As unidades da Defensoria Pública da União (DPU) no Ceará e na Bahia entraram com ação na Justiça com pedido de liminar para suspender os efeitos do decreto que remanejou e extinguiu cargos da Fundação Nacional do Índio (Funai).
Publicado em março, o decreto federal determinou a extinção de 347 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS), que são de livre provimento – ou seja, podem ser ocupados ou não por servidor público.
Em contrapartida, o decreto remanejou à Funai 346 funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE). No entanto, a DPU questiona o fato de que tais cargos somente podem ser ocupados por servidores públicos e que, até o momento, nenhum servidor foi nomeado para ocupá-los.
O impacto do decreto se revela nas localidades onde as atividades da Funai ocorriam primordialmente devido à existência dos cargos comissionados, cujos ocupantes foram exonerados com a extinção determinada pelo decreto.
No texto da ação civil pública, a DPU cita o exemplo da Coordenação Regional Nordeste II, que abrange os estados do Ceará, do Piauí, do Rio Grande do Norte e da Paraíba. Com sede em Fortaleza, a coordenação tem 17 servidores, distribuídos em diferentes coordenações técnicas locais. Segunda a Defensoria, as atividades das unidades da Funai localizadas em Natal (RN) e em Piripiri (PI), por exemplo, foram paralisadas porque eram feitas sobretudo pelos empregados ocupantes de cargos comissionados.
Ocupação
A precariedade da atuação da Funai nos quatro estados motivou indígenas de diversas etnias a ocupar a sede da Coordenação Regional, em Fortaleza, durante 52 dias, entre março e abril deste ano. Para Climério Anacé, da Comunidade Indígena Anacé, no Ceará, a situação inviabiliza toda a política indigenista e pode significar a extinção do órgão
“A Funai já trabalhava com o quadro de servidores reduzido, sendo que a população indígena e as demandas tinham aumentado. Esses cortes acontecem em funções estratégicas, como chefes de departamento, de fiscalização, de levantamento fundiário e de demarcação. Enfrentamos uma situação em que as comunidades indígenas vêm sendo atacadas diretamente. Não podemos dizer que a Funai foi omissa, porque se não tem quadro ou condição de trabalho, não se trabalha”, disse Anacé.
A Agência Brasil procurou a Funai, mas o órgão informou que não se pronuncia sobre o caso. O Ministério do Planejamento e Gestão, por meio de nota, disse que não se pronuncia publicamente sobre temas que estão sob demanda judicial.