29/09/2020 - 21:03
A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu nesta terça-feira (29) a extinção de duas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a qual restringia as áreas de proteção permanente de manguezais e de restingas do litoral brasileiro. O órgão é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
“Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, defiro antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do Conama”, escreveu a juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na decisão, conforme apuração do UOL.
A decisão judicial vai ao encontro de um ação movidas pelos advogados Juliana Cruz Teixeira da Silva, Leonardo Nicolau Passos Marinho, Renata Miranda Porto e Rodrigo da Silva Roma contra a União e Salles.
No documento, eles alegavam que a revogação das resoluções 302 e 303, ambas de 2002, “viola o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, assegurado no artigo 225 da Constituição, bem como a Política Nacional do Meio Ambiente traçada na lei nº 6.938/81 e o Código Florestal (lei nº 12.651/12)..
Para justificar a medida, o governo disse que as resoluções foram compreendidas por leis mais recentes, o Código Florestal, por exemplo. No entanto, as normas são vistas por especialistas como as últimas fronteiras que impedem a degradação dessas áreas.
