Economia

CVM veta indicação de ex-assessor de Dilma ao conselho de administração da Light


Em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, 27, a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu por unanimidade declarar ilegal a proposta de indicação de Giles Azevedo, ex-assessor da presidente afastada Dilma Rousseff, ao conselho de administração da Light à luz da recém-criada Lei das Estatais (da Lei 13.303/16). A candidatura foi questionada por acionistas minoritários da companhia de energia. O nome foi indicado pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) à vaga aberta pela renúncia do conselheiro Mauro Borges Lemos ao cargo.

O artigo 17 da Lei das Estatais impede que seja indicado para o conselho ou a diretoria de estatais e suas controladas pessoa que tenha participado da organização de campanha eleitoral nos últimos 36 meses. Foi o caso de Giles, que participou do comitê de campanha da ex-presidente nas eleições presidenciais de 2014.

A Light é uma sociedade privada, mas a Cemig, que faz parte do grupo de controle por meio de acordo de acionistas, é uma sociedade de economia mista. Em sua decisão, o colegiado da CVM entendeu que independentemente de a Light estar ou não submetida à Lei das Estatais, a Cemig teria que observar as regras da legislação nas indicações de suas empresas investidas.

O presidente da CVM, Leonardo Pereira, destacou em seu voto o fato de a nomeação de Giles como administrador da própria Cemig, sociedade de economia mista, ser expressamente vedada pelo artigo 17 da Lei das Estatais e “a inegável e determinante influência da Cemig, responsável pela indicação do Sr. Giles, nos negócios da Light”. Para Pereira, não haveria razões lógicas ou compatíveis com o espírito da norma que autorizassem a nomeação do ex-assessor de Dilma como administrador da Light.

Em seu voto, os diretores Henrique Machado e Pablo Renteria consideraram que as estatais devem observar os requisitos e vedações da Lei das Estatais não apenas ao preencher seus próprios cargos, mas também em suas participações e indicações de empresas investidas.

Um ponto relevante foi levantado pelo diretor Gustavo Borba. A CVM ainda deverá se deparar com a análise sobre o cabimento da aplicação da Lei das Estatais para sociedades que possuem investimento estatal em porcentual que não configure controle majoritário.

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Em seu voto no caso Light, Borba passa pela questão, alertando que a análise da aplicação da lei para empresas subsidiárias e controladas que tenham controle compartilhado entre acionistas estatais e privados, regido por acordo de acionistas, traz grande complexidade e requer uma interpretação cautelosa, especialmente em relação às situações em que não fica claro se o efetivo controlador é uma estatal. Isso porque o regime imposto pela Lei das Estatais é pesado e impõe uma série de obrigações capazes de comprometer a eficiência e a própria gestão da investida.

Para o diretor, a conclusão sobre a aplicação da Lei 13.303/16 dependerá da análise de cada caso concreto.

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