22/12/2023 - 18:37
O Parlamento cubano aprovou, nesta sexta-feira (22), uma nova lei de saúde que reconhece o direito dos cubanos “em fase agonizante ou terminal” a decidirem que sua vida não seja prolongada artificialmente ou pela aplicação de procedimentos válidos para morrer de forma “digna”.
Um artigo desta nova lei, que só entrará em vigor quando o Legislativo aprovar uma norma para sua aplicação, “reconhece o direito das pessoas a terem acesso a uma morte digna, mediante o exercício das determinações para o fim da vida, que podem incluir a limitação do esforço terapêutico, os cuidados contínuos ou paliativos, e os procedimentos válidos que finalizem a vida”, segundo o texto aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia Nacional do Poder Popular.
Este procedimento será destinado “a pessoas com doenças crônicas degenerativas e irreversíveis, com um sofrimento intratável, que estão em fase agonizante ou terminal de vida, ou tenham sofrido lesões que as coloquem nesta condição”.
“A aplicação de procedimentos válidos que finalizem a vida de uma pessoa” será “regulamentada em uma Lei específica para este tema”, que o Ministério da Saúde deverá propor quando forem “criadas as condições” no país, acrescenta a norma.
Para o presidente da Sociedade Cubana de Direito Civil e de Família, Leonardo Pérez Gallardo, esta lei “legitima um direito que havia sido reivindicado” durante os debates anteriores à aprovação, em 2022, do Código das Famílias, uma legislação avançada, que incluiu o casamento homoafetivo e a gestação sub-rogada, prática popularmente conhecida como ‘barriga de aluguel’.
Na América Latina, apenas a Colômbia descriminalizou a eutanásia, em 1997. Os Parlamentos de Equador, Uruguai e Chile debatem projetos a esse respeito, enquanto no México existe a chamada lei do “bem morrer”, que autoriza o paciente ou sua família a pedir que sua vida não seja prolongada por meios artificiais.
A nova lei de saúde, que substitui uma vigente desde 1983, inclui novas disposições para o transplante de órgãos, tecidos e células, e mantém o direito à interrupção da gravidez, assim como a técnicas de reprodução assistida.
rd/lp/dga/mvv/dd
