A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), principal organização judicial continental, decretou nesta quinta-feira (3) que os países da Organização dos Estados Americanos (OEA) têm a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para proteger a população frente às mudanças climáticas.
A decisão da Corte IDH implica que os países do continente devem fazer reformas legais que eventualmente aumentem as exigências às empresas, uma velha demanda das ONGs ambientalistas.
“Os Estados devem adotar todas as medidas necessárias para diminuir os riscos derivados […] da degradação do sistema climático global”, disse a Corte IDH em uma opinião consultiva sobre os impactos da mudança climática nos direitos humanos, solicitada pela Colômbia e pelo Chile em janeiro de 2023.
O tribunal com sede em San José lembrou que “o direito a um ambiente saudável está incluso nos direitos protegidos pelo artigo 26 da Convenção Americana” de Direitos Humanos.
Por esse motivo, os Estados devem “adotar medidas legislativas e de outro caráter para prevenir as violações aos direitos humanos produzidas por empresas estatais e privadas”.
Entre outros aspectos, “os Estados devem estimular todas as empresas sediadas e que operam em seus territórios a adotarem medidas efetivas para combater as mudanças climáticas e seus impactos sobre os direitos humanos”, dispôs a Corte.
“As normas adotadas neste contexto devem orientar os Estados e os particulares sob sua jurisdição para enfrentarem de maneira eficaz e integral as causas e consequências das mudanças climáticas”, acrescentou.
As audiências previstas para emitir esta opinião tiveram uma participação recorde, de mais de 160 organizações, incluindo organizações da sociedade civil, entidades de pesquisa e comunidades indígenas.
Várias ONGs tinham previamente expressado esperança de que a Corte IDH obrigaria os países do continente a tomar medidas para proteger as pessoas das mudanças climáticas.
A Corte IDH, uma instituição judicial autônoma encarregada de aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direito Humanos, tem jurisdição sobre cerca de 20 Estados da OEA que reconheceram sua competência judicial e administrativa.
No entanto, “sua relevância também se estende a nível mundial”, afirmou em 18 de junho Nikki Reisch, da ONG Centro para o Direito Internacional Ambiental (CIEL) em uma conferência virtual.
“A crise climática não é somente uma crise de direitos humanos e de justiça social, é também uma crise de impunidade”, defendeu Michelle Jonker-Argueta, do Greenpeace Internacional, na mesma conferência.
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