27/10/2021 - 10:35
BRUXELAS, 27 OUT (ANSA) – O Tribunal de Justiça da União Europeia impôs nesta quarta-feira (27) uma multa diária de 1 milhão de euros (R$ 6,4 milhões) contra a Polônia por não ter suspendido o funcionamento da câmara disciplinar, um dos dispositivos criados pela polêmica reforma do Judiciário.
A medida foi tomada porque a Corte Constitucional polonesa se recusou a seguir uma decisão do próprio tribunal europeu, anunciada em 14 de julho, por considerar que sua Constituição e os tratados do bloco são “incompatíveis”.
Em nota, a Corte da UE afirmou que o “respeito às medidas provisórias publicadas” é necessário “para evitar danos irreparáveis e graves à ordem jurídica da União Europeia, além dos valores sobre os quais a União foi fundada, especialmente, aquele do Estado de direito”.
A polêmica câmara disciplinar, que o premiê do país, Mateusz Morawiecki, chegou a dizer em discurso no Conselho Europeu que seria retirada, prevê a punição de magistrados que não derem sentenças que se alinhem aos “princípios” do atual governo ultranacionalista. Por ela, o governo pode retirar a imunidade de juízes de alto escalão, como no caso do Supremo, e aplicar diversas punições contra os magistrados.
A UE afirma que a medida mina a independência entre os poderes, com uma grave interferência do Executivo no Judiciário. No entanto, não houve consenso político entre os líderes para dar andamento a sanções contra a Polônia, sendo pedido que a “via do diálogo” fosse exaurida.
Judicialização – A polêmica reforma do Judiciário polonês entrou em vigor em 14 de fevereiro de 2020, com diversos pontos questionados pelo bloco europeu.
Em abril desse ano, a Comissão Europeia entrou com um processo por falta de cumprimento dos tratados europeus, afirmando que as mudanças violam os direitos comunitários do bloco.
O pedido do Executivo europeu, no âmbito de um processo rápido, pediu a condenação da Polônia e a adoção de uma série de provimentos provisórios para se adequar à legislação. O principal deles, é a exclusão da câmara disciplinar.
Em 14 de julho deste ano, o Tribunal deu razão à Comissão e acolheu todos os pedidos provisórios, que deveriam ser implementados até a sentença definitiva – que pode demorar muitos meses ainda.
Em 7 de setembro, a Comissão Europeia entrou com um pedido de multa diária contra a Polônia por falta de cumprimento da medida judicial e para “encorajar tal Estado-membro a dar efeito, o mais rápido possível, às medidas cautelares impostas na ordem” do tribunal.
Em 6 de outubro, o governo polonês havia entrado com um pedido para suspender a decisão de 14 de julho até a sentença final – em medida que foi rejeitada. E, um dia depois, a Corte Constitucional polonesa rejeitou qualquer alteração na reforma – mesmo indo contra discursos de políticos do país, que já davam como certa a remoção da câmara disciplinar.
Agora, a determinação anunciada nesta quarta-feira vale até o cumprimento da decisão de julho, ou em caso de falta de adaptação, até o dia do pronunciamento da sentença definitiva.
(ANSA).
