13/12/2023 - 13:06
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) baixou uma resolução que exige que todo cidadão se identifique para acessar dados sobre a remuneração de promotores, procuradores e servidores do órgão, a pretexto de suposta “garantia da segurança e da vedação ao anonimato”. A medida pode se tornar o primeiro grande desafio do subprocurador-geral Paulo Gonet caso confirmada a sua escolha para o cargo de procurador-geral da República. Ele está sendo sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira, 13. O PGR também preside o “Conselhão”.
A exigência de identificação para acesso aos dados de remuneração de procuradores e promotores é considerada um “gravíssimo retrocesso” pela Transparência Brasil, que destaca como os subsídios são parte significativa da despesa dos Ministérios Públicos. Segundo a entidade, até outubro, o Ministério Público da União já pagou esse ano ao menos R$ 957 milhões em salários e R$ 273 milhões em benefícios.
A entidade cobra do subprocurador-geral da República Paulo Gonet – que passa por sabatina no Senado na manhã desta quarta após ser indicado à Procuradoria-Geral da República – um compromisso com a promoção da transparência no MP, com a condenação pública da aprovação da medida, assim como a adoção de medidas para revogação da mesma, caso seja alçado ao cargo máximo do Ministério Público Federal.
“A omissão neste tema indicará que o novo PGR, a exemplo do que se observa há décadas, preocupa-se mais com a defesa dos interesses da classe do que com o interesse público, o que contribui para deteriorar a confiança da população no MP e, consequentemente, na democracia brasileira”, alerta Transparência Brasil.
O procedimento foi instituído pelo “Conselhão” em sessão realizada no último dia 28, segundo previsão da resolução que institui a política nacional de proteção de dados pessoais e o sistema nacional de proteção de dados pessoais no Ministério Público brasileiro.
A medida foi aprovada por unanimidade atendendo uma proposta da Associação Nacional dos Procuradores da República.
O artigo 172 da resolução registra expressamente: “As informações individuais e nominais da remuneração de membro ou servidor serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, a fim de se garantir a segurança e a vedação ao anonimato, salvaguardado o sigilo dos dados pessoais do solicitante, que ficarão sob a custódia e responsabilidade da unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulgação, sob as penas da lei.”
Na avaliação da Transparência Brasil, o texto “criou um constrangimento ao exercício do direito constitucional de acesso à informação”. A entidade considera que a exigência de fornecimento de nome e documento para o acesso às informações sobre os subsídios pagos pelo MP “viola ao menos três leis ao mesmo tempo”: a Lei de Acesso a Informações (LAI), a própria Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Governo Digital.
“Não há qualquer necessidade de se coletar o nome e o documento de identificação de qualquer pessoa para franquear-lhe o acesso a informações de interesse público disponíveis em sites oficiais, e a resolução do CNMP não apresenta uma razão específica para exigir o fornecimento desses dados”, ressalta a Transparência Brasil.
De acordo com a entidade, a exigência de identificação prévia para acesso a informações sobre remunerações não é novidade e já “se provou extremamente prejudicial ao controle social”.
Transparência destaca que, ao lado do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, já alertou o Conselho Nacional do Ministério Público sobre o texto, solicitando a retirada da exigência.
“Causa profunda consternação que o Conselho tenha colocado os interesses corporativos dos membros do Ministério Público acima do princípio da publicidade que rege a administração pública, disposto na Constituição Federal, e ignorado a demanda da sociedade por transparência e accountability da instituição. Tal postura macula o papel que o MP exerce enquanto órgão essencial para a democracia brasileira, e coloca em xeque a sua credibilidade junto aos cidadãos”, ressalta.
