06/02/2024 - 9:07
O Congresso Nacional, composto por Câmara e Senado Federal, voltou aos trabalhos oficialmente na segunda-feira, 5, e a partir desta terça-feira, 6, terá de analisar 19 medidas provisórias do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estão pendentes para votação.
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O texto mais polêmico é o da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Nesse retorno, os congressistas terão de se debruçar sobre o impasse em torno da MP1202/23, que foi editada no final de 2023 pelo presidente Lula.
As medidas provisórias só podem ser editadas pelo presidente da República e passam a ter força de lei assim que forem publicadas no Diário Oficial da União. Porém necessitam ser aprovadas pelo Congresso no prazo de 120 dias para se tornarem leis em definitivo.
Os parlamentares podem aprovar integralmente os textos enviados pelo Palácio do Planalto, parcialmente, rejeitar ou até mesmo não apreciar a medida provisória, deixando assim que ela perca sua validade.
Algumas das principais MPs que o Congresso precisa analisar
Outra MP em destaque é a que se trata do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), pois prevê mais de R$ 879,2 milhões para a compensação financeira aos estados e Distrito Federal.
As perdas nessas arrecadações foram geradas pela Lei Complementar 194/22, que reduziu a alíquota de tributos sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Além dessa, a MP que estabelece um auxílio extraordinário destinado a pescadores profissionais da região Norte do país também deverá ter destaque. Pelas regras do texto, editado em novembro de 2023 pelo presidente Lula, esses trabalhadores terão auxílios em caso de situações de emergência provocadas por seca ou estiagem reconhecida oficialmente pelo governo.
O governo também prorrogou o programa “Desenrola Brasil”, destinado à renegociação de dívidas de até R$ 5 mil, para 31 de março deste ano por meio de MP. O projeto permite que a pessoa pague à vista a sua dívida ou parcele em até 60 vezes, com juros de 1,99% ao mês.
Até o fim de janeiro deste ano, o balanço do governo mostrou que era cerca de 11,5 milhões de brasileiros participaram do programa, com mais de R$ 34 bilhões em dívidas negociadas.
