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Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios

Congresso promulga parte da PEC dos Precatórios

(Arquivo) Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em 1º de fevereiro de 2021 - AFP


O Congresso promulgou nesta quarta-feira (8) parte da PEC dos Precatórios, que permite ao governo de Jair Bolsonaro adiar o pagamento de dívidas de ações judiciais contra o Estado e aumentar os gastos com assistência social, a menos de um ano das eleições.

A promulgação ocorre após várias semanas de intensas negociações na Câmara e no Senado e possibilita a liberação de um “espaço fiscal” de cerca de 62 bilhões de reais até 2022.

Grande parte desse dinheiro irá financiar, a partir deste mês, o programa Auxilio Brasil, substituto do Bolsa Família criado durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), que lidera as pesquisas sobre as eleições presidenciais de 2022.

O programa de Bolsonaro eleva a ajuda de uma média de 217,8 reais para 400 até o final de 2022, e busca expandir o número de beneficiários de 14,6 milhões para 17 milhões.

A aprovação se deu “com o senso de urgência que recomenda o combate à fome e à miséria no nosso país”, disse após a promulgação o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

No entanto, alguns pontos deste Projeto de Emenda à Constituição (PEC) não foram ainda aprovados por falta de consenso entre as duas câmaras, entre eles um dispositivo para tornar a ajuda indefinida.

Estes trechos serão integrados a outra PEC que, se aprovada, elevará o valor total liberado para 108 bilhões de reais no orçamento de 2022.

A popularidade de Bolsonaro está em seu nível mais baixo desde que ele chegou ao poder em 2019. A oposição classifica como eleitoreira essa manobra para pagar o Auxílio Brasil.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 24,1% dos brasileiros eram pobres em 2020, número que sem os benefícios sociais teria chegado a 32,1%.

A PEC também tem gerado preocupação nos mercados, pois significa postergar parte das dívidas judiciais e, na prática, ultrapassar o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“É uma medida que não é muito bem vista porque muda o ordenamento jurídico, porém, acaba melhorando o perfil de pagamento do governo federal. O problema é que o Bolsonaro abre essa folga para fazer mais gastos”, explicou à AFP Alex Agostini, consultor da Austin Rating.

“Se ele tivesse feito o parcelamento para melhorar o fluxo de caixa e manter o investimento, retomar o fôlego financeiro, aí sim seria muito positivo”, disse sobre a medida que “joga para a frente todo o risco e mantém uma expectativa muito negativa em relação às contas públicas”.


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