28/05/2024 - 16:49
O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira, 28, o veto do ex-presidente do Jair Bolsonaro (PL) que tratava da Lei de Segurança Nacional. A votação mantém a decisão do ex-presidente de não considerar a divulgação de fake news em massa como crime.
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Foram 317 votos a favor do veto contra 139 contrários. O Senado não precisou votar para chancelar a medida.
O texto vetado por Bolsonaro em 2022 determinava que a divulgação em massa de notícias falsas fosse considerada crime e com penas de até cinco anos de reclusão. O texto, porém, não deixa claro quais condutas seriam objeto de criminalização. Para Bolsonaro, a medida seria uma espécie de “censura”.
Internamente, o veto de Jair Bolsonaro foi visto como forma de proteger aliados políticos. Congressistas e pessoas próximas do ex-presidente são investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das milícias digitais.
Deputados e senadores ainda mantiveram o veto que aumentava as penas para servidores públicos e militares que atentem contra o Estado Democrático de Direito. A ideia foi aprovada no texto original e vetada por Bolsonaro. Na época, o ex-chefe do Planalto justificou que a proposta “viola a proporcionalidade”.
