24/05/2016 - 20:16
Em sessão do Congresso Nacional desta terça-feira, 24, a maioria dos parlamentares optou por derrubar parcialmente o veto ao projeto que autoriza a União a vender seus imóveis. A presidente afastada Dilma Rousseff também havia vetado apenas parcialmente o projeto, e o veto foi mantido, mas os parlamentares quiseram garantir o repasse de 20% do valor da venda aos municípios onde o terreno se localiza e votaram este artigo separadamente.
PT e Rede se posicionaram em obstrução à matéria para dificultar a apreciação. O recurso tem sido utilizado ao longo do dia para atrasar a sessão e impedir a votação da revisão da meta fiscal.
Após o quórum mínimo para a votação ser alcançado, os partidos em obstrução indicaram voto contrário, ou seja, pela derrubada do veto de Dilma, assim como a base de Temer. Na Câmara, o destaque ao veto foi derrubado por 293 votos contra 3. Em seguida, o Senado confirmou a derrubada do destaque por 44 votos a 2.
Línguas indígenas
O Congresso manteve o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto que garantia a índios o uso de língua materna e processo próprio de aprendizagem.
Seguro rural
Os parlamentares derrubaram parcialmente o veto presidencial ao projeto de lei que trata sobre a apólice de seguro rural como garantia para concessão de crédito. Em votação expressiva, 293 deputados votaram para alterar a decisão da presidente Dilma Rousseff, contra apenas 11 que defendiam a manutenção do veto. Já entre os senadores, foram 51 votos a 4. A matéria proporcionou um raro momento de entendimento entre o governo e a oposição.
Dos nove itens do veto de Dilma, apenas dois foram mantidos. Um dos principais deles determina que quando uma instituição financeira exigir apólice de seguro rural como garantia para concessão de crédito deve oferecer, no mínimo, duas apólices diferentes de seguradoras. Além disso, o banco precisa aceitar seguradoras diferentes das oferecidas. Os agricultores reclamam que, ao pedirem a concessão de crédito rural a juros controlados, costumam ser obrigados a comprar uma apólice de seguro agrícola de alguma seguradora vinculada ao banco.
A justificativa da presidência para vetar a proposta era de que, diferentemente de outros setores econômicos, as apólices de seguro rural “não são padronizadas e possuem grande variação de coberturas”. “As obrigações previstas de forma ampla nos dispositivos não se justificam, uma vez que não resultariam em benefícios aos produtores, nem trariam garantias necessárias às instituições financeiras. Por fim, a regulamentação da matéria já é adequadamente realizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural”, dizia o texto.
Outro ponto da medida proíbe o poder público de exigir a contratação de seguro rural para a obtenção de subvenção econômica. Quando a Presidência vetou essa proposta, em 2015, argumentou que a vedação da exigência de contratação de seguro rural como condição de acesso ao crédito de custeio agropecuário poderia acarretar “prejuízos aos cofres públicos”. Para oferecer dados estatísticos sobre o tema, também ficou estabelecido que será divulgado um banco de dados com informações das subvenções concedidas pelo poder público.
Anistia a policiais
O Congresso derrubou também o veto da presidente afastada ao projeto de lei que ampliava para alguns Estados a anistia a policiais e bombeiros militares punidos pela participação em greves da categoria.
Com a derrubada do veto, policiais e bombeiros militares dos Estados do Amazonas, Pará, Acre, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Alagoas, Rio de Janeiro e Paraíba poderão ser anistiados pela participação em greves que ocorreram entre 13 de janeiro e a data da publicação da lei – possibilidade que tinha sido vetada por Dilma.
Também com a rejeição do veto, policiais e bombeiros militares de Tocantins foram incluídos na lista de Estados que poderão ter anistia pela participação em atos reivindicatórios ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997 até a data da publicação da lei.
