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Congresso convoca sessão para promulgação fatiada da PEC dos Precatórios às 15h30

Congresso convoca sessão para promulgação fatiada da PEC dos Precatórios às 15h30

Prédio do Congresso Nacional em Brasília


BRASÍLIA (Reuters) – O Congresso Nacional convocou oficialmente sessão conjunta para a tarde desta quarta-feira para a promulgação dos trechos da PEC dos Precatórios em que houve consenso entre Câmara e Senado, o chamado “fatiamento” da medida.

A decisão por promulgar partes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi tomada a partir de um acordo fechado entre a maioria dos líderes parlamentares, que envolve ainda a votação dos trechos remanescentes na próxima semana tanto na Câmara quanto no Senado.

Na véspera, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já adiantaram que seria possível a promulgação do dispositivo que muda o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esse e outros trechos já garantiriam a abertura de um espaço fiscal de aproximadamente 60 bilhões de reais para o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa social do governo em substituição ao Bolsa Família, explicaram os dois parlamentares.

A definição expressa de que esse auxílio de 400 reais terá caráter permanente, no entanto, ainda não poderá ser promulgada e ficará para essas votações pendentes, uma vez que essa mudança foi inserida na discussão da PEC no Senado e ainda não foi analisada pela Câmara.

Pelas regras regimentais e constitucionais, só pode ser promulgado o texto em que há concordância das duas Casas.

A sessão para a promulgação fatiada da PEC nesta quarta está convocada para as 15h30.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello; Edição de Eduardo Simões)

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