19/12/2016 - 21:06
O Congresso da Colômbia começou a estudar nesta segunda-feira o primeiro projeto de lei apresentado pelo governo para garantir a aplicação do acordo de paz com as Farc, com a presença de seis porta-vozes do grupo rebelde nas discussões.
Trata-se do projeto de lei de anistia, que está sendo debatido mediante um mecanismo especial de via rápida – conhecido como ‘fast track’ – aprovado na semana passada pela Justiça e que permite reduzir o número de debates necessários para a validação das normas relacionadas com o acordo de paz.
O começo das discussões coincidiu com uma decisão do Conselho de Estado, máxima corte administrativa, de decretar “medidas cautelares de urgência” nas quais ordenou ao Congresso e ao governo de Juan Manuel Santos “avançar com a implementação” do acordo assinado em novembro com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc, marxistas).
O senador do governista Partido da U, Armando Benedetti, autor do projeto, dirigiu-se aos congressistas para explicar que a lei de anistia consiste em “um benefício com base na verdade e na reparação”, que os guerrilheiros deverão entregar.
Ele também detalhou que esta legislação abrangerá agentes do Estado envolvidos em crimes relacionados com o conflito, mas com “um tratamento especial” e que a chamada “anistia express” será dada a 5.000 guerrilheiros rasos, alistados pelas Farc, que apenas “tenham cometido crimes políticos”.
O projeto, que inclui “disposições sobre anistia, indulto e tratamentos penais especiais”, começou a ser discutido de forma conjunta por comissões do Senado e da Câmara de Representantes, como estabelece o ‘fast track’.
Seis porta-vozes do grupo político Vozes de Paz e Reconciliação, inscrita na semana passada perante a autoridade eleitoral, participam das discussões como representantes das Farc.
Em carta de apresentação dos seis cidadãos que foi lida no debate, alto comissário para a paz do governo, Sergio Jaramillo, pediu aos legisladores que lhes permitam “intervir com as mesmas faculdades que os congressistas têm durante o trâmite legislativo, salvo o voto”.
Estabeleceu-se que estes porta-vozes poderão fazer parte de debates, fazendo uso de um mecanismo para a “participação de particulares e cidadãos”.
O Congresso, que será chave na implementação da paz, já referendou no fim de novembro o pacto entre as Farc e o governo, depois que o acordo foi renegociado para a inclusão de propostas da oposição após a rejeição do texto original em um plebiscito em 2 de outubro.
