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Congresso chinês afirma que é única autoridade sobre Constituição de Hong Kong

Congresso chinês afirma que é única autoridade sobre Constituição de Hong Kong

(Arquivo) O Congresso Nacional do Povo disse apenas que tem o direito de decidir se uma lei está de acordo com a Lei Básica de Hong Kong - a mini-constituição da cidade - AFP/Arquivos

O Congresso chinês é a única autoridade que pode decidir sobre a Constituição de Hong Kong, afirmou nesta terça-feira um de seus porta-vozes, em uma crítica aberta ao tribunal do território que julgou inconstitucional a proibição do uso de máscaras nas manifestações.

“A decisão da Alta Corte de Hong Kong fragiliza gravemente a capacidade de governar por parte dos chefes do Executivo local”, disse Jian Tiewei, porta-voz da Comissão de Assuntos Legislativos do Congresso chinês, segundo a imprensa estatal.

Em outubro, o governo local de Hong Kong invocou uma legislação do período colonial para proibir os manifestantes de usar máscaras durante os protestos nas ruas.

A decisão foi considerada um divisor de águas, já que em 1997 o território foi devolvido à China pelo Reino Unido.

Mas nesta segunda-feira, a Alta Corte de Hong Kong decidiu que a proibição do uso de máscaras era inconstitucional, um gesto que segundo Pequim extrapola a competência do tribunal.

Na opinião de Jian, apenas o Congresso chinês tem poder para determinar se uma decisão está ou não de acordo com a Lei Básica, título oficial da Constituição de Hong Kong.

“Nenhuma outra instituição tem o direito de julgar ou adotar decisões” em matéria constitucional sobre o território, assinalou o porta-voz.

Devido à situação, o Congresso chinês poderá adotar medidas específicas, destacou Jian.

“Estamos considerando opiniões relevantes e sugestões apresentadas” pelos membros do Congresso chinêso, disse o funcionário, sem dar detalhes.

Na segunda-feira, o ministério chinês da Defesa afirmou que restabelecer a ordem em Hong Kong é sua tarefa “mais urgente”.

No sábado, pela primeira vez desde o início das manifestações em junho, soldados do Exército Popular de Libertação (EPL) saíram dos quartéis para ajudar a retirar barricadas das ruas.

“O esforço foi saudado pelos cidadãos de Hong Kong”, declarou nesta segunda-feira

O EPL, que tem milhares de soldados em Hong Kong desde 1997, está decidido a “salvaguardar os interesses da soberania chinesa”, declarou o porta-voz do ministério chinês da Defesa, Wu Qian.

De acordo com o artigo 14 da Constituição de Hong Kong, o exército chinês pode intervir por ordem do Executivo para “manter a ordem pública” ou em caso de “catástrofe humanitária”.