26/12/2023 - 13:26
O Congresso argentino inicia nesta terça-feira (26), sessões extraordinárias convocadas pelo presidente ultraliberal Javier Milei para debater leis complementares a um decreto de desregulação econômica criticado pela oposição e centrais sindicais que pedem à Justiça que o declare inconstitucional.
“Os deputados e senadores deverão escolher entre acompanhar a mudança votada pela população ou continuar obstruindo”, disse nesta terça-feira o porta-voz presidencial, Manuel Adorni, em coletiva de imprensa.
O pacote complementar que o Congresso vai debater até 31 de janeiro inclui reformas impositivas, a legislação eleitoral e as funções do Estado.
Porém, o foco está sobre o decreto com mais de 300 leis que Milei assinou na semana passada e cujo conteúdo despertou protestos nas ruas, reações da oposição e a convocação de uma manifestação por centrais sindicais nesta quarta-feira para pedir à Justiça que o declare inconstitucional.
Nesta terça-feira, foi oficializada a anulação por decreto dos contratos de cerca de 7.000 empregados públicos no marco da redução de gastos do Estado, que tem como meta atingir o equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB).
O decreto limita o direito de greve, revoga a lei dos aluguéis, elimina normas de proteção aos trabalhadores e ao consumidor frente a aumentos abusivos de preços em uma inflação anual que supera 160% e a pobreza 40%.
Também remove limites às comissões bancárias e multas, libera cobranças de taxas por planos de saúde privados e deixa sem efeito uma lei que estabelecia reajustes trimestrais às aposentadorias e abre caminho para a privatização de empresas públicas e para a conversão de clubes esportivos em sociedades anônimas.
O decreto, contra o qual a Justiça já admitiu uma ação coletiva de organizações civis, deve ser aprovado pelo Congresso, mas não foi incluído na pauta das sessões extraordinárias.
Entrará em vigor na sexta-feira, dez dias após sua assinatura, independentemente de sua análise no Congresso que só pode aprová-lo ou invalidá-lo em sua totalidade, sem modificar seu conteúdo. Para rejeitá-lo é necessário que tanto a Câmara dos Deputados como o Senado votem contra.
O partido de Milei, A Liberdade Avança (extrema direita), tem 40 dos 257 deputados e sete de 72 senadores, enquanto a oposição tem a primeira minoria em ambas as câmaras.
As demais forças são três partidos de centro e de direita da coalizão Juntos pela Mudança, que tem a segunda minoria, além de uma pequena representação da esquerda e outras agrupações provinciais.
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