28/06/2024 - 8:30
O Congresso da Argentina concedeu na madrugada desta sexta-feira(28) a primeira vitória legislativa ao presidente ultraliberal Javier Milei, ao aprovar seu pacote de reforma econômica, embora reduzido em relação à versão original, após muitas mudanças durante meses de debate.
“O gabinete da Presidência da República Argentina comemora a aprovação da Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, publicou em sua conta oficial no X.
A Câmara dos Deputados começou a analisar ao meio-dia de quinta-feira(mesmo horário em Brasília) as modificações que o Senado na chamada “Lei Bases” e a aprovou por 148 votos a 107 com as alterações.
Com essa lei, Milei obterá poderes legislativos delegados por um ano, incentivos para grandes investimentos por 30 anos, uma flexibilização da legislação trabalhista e autorização para privatizar diversas empresas públicas, entre outros pontos.
“Vamos dar ao governo do presidente Milei as ferramentas para que possa reformar o Estado de uma vez por todas”, afirmou o chefe do bloco governista, Gabriel Bornoroni, em seu discurso de encerramento.
O pacote alcançou sua aprovação definitiva após um tortuoso trâmite que o devolveu à Câmara dos Deputados como instância revisora das mudanças.
“O governo nacional obteve a aprovação da primeira lei para o país livre e próspero que os argentinos elegeram”, diz o comunicado presidencial.
No campo político, a aprovação “significa um sucesso total para o governo”, disse à AFP o cientista político e economista Pablo Tigani.
Mas, economicamente, “será um retorno à política dos anos 1990 com desregulamentações, privatizações e abertura incondicional da economia que provocará um duro golpe na indústria e nas pequenas e médias empresas nacionais, com uma transferência de renda fenomenal para os setores mais concentrados da economia”, avaliou.
“Este é um traje feito sob medida para os setores de poder concentrados na Argentina”, disse em seu discurso o deputado peronista Hugo Yasky, que considerou que a lei permite que o capital estrangeiro “venha e fique com o petróleo e o lítio em troca de nada” e transformará o país em um “paraíso fiscal”.
Nesse sentido, Tigani alertou que “as leis não significam muito quando a situação econômica e social é explosiva” para um presidente com “problemas de governabilidade” e que está “em xeque na situação social”.
A Argentina, com sua economia em recessão e uma inflação anual de 280% em maio, sofreu um colapso de 5,1% no Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre deste ano e tem mais de metade da sua população na pobreza.
O cenário também representa novos desafios políticos, segundo o analista Carlos Germano, da consultoria Germano y Asociados.
“Conseguir [aprovar] a primeira lei é de extrema importância política, mas o governo tem agora um novo desafio porque a oposição vai começar a gerar outra política totalmente diferente daquela destes seis meses”, afirmou.
Isso obrigará Milei “a priorizar a gestão, ser muito mais presidente e parar de promover o personagem que lhe permitiu chegar até aqui”, completou.
O deputado Oscar Agost Carreño, integrante de um bloco de oposição que apoiou a iniciativa oficial, afirmou no debate: “Vamos dar as ferramentas ao governo porque acreditamos que ele tem que resolver o que não conseguiu até hoje. Agora as desculpas acabaram.”
Originalmente, a “Lei Bases”, que Milei lançou como sustentação de seu plano de governo, continha mais de 600 artigos com reformas de liberalização e desregulação da economia, mas, após o fracasso em fevereiro, o projeto foi reduzido a 238 artigos que também foram modificados no Senado.
Para conseguir a aprovação, o governo retirou da lista de empresas a serem privatizadas a companhia aérea Aerolíneas Argentinas, o Correo Argentino e a Radio y Televisión Argentina (RTA) que controla a TV Pública e a Radio Nacional.
O governo também sacrificou uma reforma do sistema previdenciário que envolveu a eliminação de uma moratória que beneficia aqueles que, ao atingirem a idade de aposentadoria, não conseguem comprovar 30 anos de contribuição em um país onde quase metade dos trabalhadores atua no mercado informal.
O entorno do Congresso foi cercado para evitar protestos e incidentes, como os ocorridos durante o debate no Senado há duas semanas. Porém, desta vez não houve grandes manifestações em frente ao local.
O Executivo deve promulgar a lei para que ela entre em vigor, mas também pode vetá-la total ou parcialmente.
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