11/04/2018 - 16:42
As novas regras para a proteção de dados pessoais na União Europeia, publicadas oficialmente e que entrarão em vigor em 25 de maio, estão surgindo como modelo a seguir, pois impõem um consentimento explícito para seu uso e preveem sanções muito severas para os infratores.
– Informação clara e consentimento explícito –
Os usuários devem ser informados de maneira inteligível e ter facilidade para processar os dados fornecidos durante uma operação ou uso de uma rede social. Além disso, terão que autorizar de forma clara o uso de seus dados e ter a possibilidade de se opor. Será da responsabilidade da pessoa que usa os dados demonstrar que obteve o consentimento do usuário.
– Proteção dos menores –
A legislação europeia prevê disposições específicas para os menores de 16 anos. Para isso, a informação sobre o uso de dados deve ser redigida em termos claros e simples, que um jovem possa entender facilmente. A empresa que tiver a intenção de usar dados de menores deverá obter o consentimento do titular da autoridade parental.
– Duras sanções –
O desconhecimento ou violação dessas regras será punida severamente. A partir de 25 de maio, multas administrativas entre 10 e 20 milhões de euros poderão ser aplicadas e, no caso de empresas como o Facebook, poderão representar entre 2 e 4% de seu faturamento anual em todo o mundo.
– Transferências fora da UE –
Os dados pessoais transferidos para fora da União Europeia continuam sujeitos à legislação da UE, não apenas no que diz respeito à sua transferência, mas também para qualquer processamento e transferência posterior. O direito europeu será aplicado sempre que um residente europeu for afetado pelo processamento de dados, inclusive on-line.
– Ações coletivas –
As associações ativas no campo da proteção de dados e das liberdades dos indivíduos poderão apresentar recursos coletivos em matéria de proteção de dados pessoais.
Qualquer pessoa que sofra um dano material ou moral devido a uma violação das novas regras terá direito a obter uma indenização de quem utilizou os seus dados.
– Parlamento Europeu intransigente –
Os eurodeputados atribuem grande importância ao respeito da privacidade, e o novo regulamento para a proteção de dados pessoais deve muito ao equilíbrio estabelecido com a necessidade de reforçar a segurança contra o terrorismo e o crime organizado.
Os parlamentares regulamentaram estritamente o tratamento e a transferência de dados pessoais dos cidadãos da UE para os Estados Unidos no âmbito da cooperação na luta contra o terrorismo e o crime organizado.
