10/08/2016 - 8:45
A concentração do governo agora, na área fiscal, está na aprovação no Congresso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que trata do teto das despesas públicas. A afirmação é do secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, que escreveu seis “tweets” sobre o assunto na sua conta no Twitter na manhã desta quarta-feira, 10. A PEC foi aprovada na Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e agora, segundo Mansueto, seguirá o curso normal de tramitação.
Na terça-feira, 9, foi votado o Projeto de Lei e Outras Proposições (PLP257) da dívida dos Estados. Ponto importante do projeto, destaca o secretário, é que os Estados não poderão aumentar suas despesas primárias correntes acima da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) por dois anos. “Pelo PLP 257, dado que as despesas primárias dos Estados não poderão crescer acima do IPCA, com a recuperação da economia, das despesas cairão na proporção do PIB”, escreveu Mansueto.
Ele destacou como ponto importante de longo prazo da ata assinada com os Estados na renegociação da dívida é que os Estados tenham entrado na PEC dos gastos federais. “A proibição do aumento dos salários por dois anos era uma medida que interessava aos governadores. Diminui o custo político de barrar aumentos salariais”, observou o secretário.
No PLP 257, de acordo com Mansueto, o que mais importa é o limite de crescimento da despesa primária corrente. “Essa regra, automaticamente, limita despesa com pessoal”, disse.
