Pelo projeto, a garantia será apenas para os funcionários que estiverem no exercício dessas funções na data da lei.
O texto foi enviado à Câmara devido à iminência da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, da Reforma da Previdência, pelo Senado. A PEC 6 acaba com o direito à incorporação de adicionais aos vencimentos de servidores municipais e estaduais. Na União, essa medida já é proibida.
Em meio a discussões e reivindicações do funcionalismo municipal, o governo decidiu elaborar a proposta que vai assegurar o benefício a quem já está exercendo as funções gratificadas, de confiança e os cargos em comissão.
Um dos motivos também para a apresentação do projeto foi para evitar uma debandada de oito mil funcionários que estão nesses cargos, e um prejuízo de R$ 12 milhões ao caixa municipal.
Isso porque, como a legislação atual prevê a necessidade de exoneração do cargo para que o servidor possa incorporar o valor ao seu salário, haveria uma corrida dessas pessoas por pedidos de desligamento das funções. Assim, conseguiriam aumentar seus vencimentos antes da promulgação da reforma previdenciária.