19/04/2023 - 14:01
BRUXELAS, 19 ABR (ANSA) – A Comissão Europeia instaurou ou deu andamento a seis diferentes procedimentos de infração contra a Itália e outros Estados-membros nesta quarta-feira (19).
O primeiro deles atinge Roma e outros nove países por não terem cumprido plenamente a diretiva comunitária sobre os trabalhos temporários, que visa garantir condições de vida e trabalho dignas, direitos iguais e uma proteção suficiente para evitar explorações.
“Garantir o pleno respeito da diretiva é um pressuposto importante para atrair para a UE a mão de obra necessária para o trabalho temporário e, eventualmente, também para ajudar a reduzir a migração irregular”, evidencia Bruxelas. Agora, o país terá dois meses para responder as argumentações apresentadas.
A Comissão deu andamento a outro procedimento de infração contra Itália, Letônia e Portugal pela falta de adoção correta da regulamentação da UE sobre normas conta a lavagem de dinheiro.
Segundo o Executivo europeu, os três países confirmaram o recebimento das normativas, mas “foram constatados diversos casos” de falta de aplicação sobre aspectos considerados “fundamentais”. No caso da Itália, “na licença ou regulamentação dos prestadores de serviço”.
“As normas antilavagem são um instrumento importante na luta contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. As lacunas legislativas de um Estado-membro repercutem em toda a UE”, acrescenta o comunicado. Os países têm dois meses para responder e adotar as medidas ou os casos podem ser encaminhados para o Tribunal de Justiça do bloco.
Outro procedimento inicial atinge Itália, Dinamarca e Estônia e questiona as ações para que as pessoas com algum tipo de deficiência tenham pleno acesso “a produtos e serviços-chave, como telefones, computadores, e-book, serviços bancários e comunicações eletrônicas”.
Conforme Bruxelas, os três países “não aplicaram integralmente o Ato Europeu sobre Acessibilidade em sistemas nacionais até o término do prazo em 28 de junho de 2022”. Os três governos têm dois meses para adotar as medidas necessárias ou o procedimento seguirá com o parecer motivado.
Em outra ação, a Comissão decidiu questionar a Itália por não ter aplicado corretamente as normas europeias destinadas a eliminar atrasos excessivos nos pagamentos de bens e serviços por parte da administração pública.
Na mira de Bruxelas, entraram as disposições que permitem que a região da Calábria efetue os pagamentos no setor sanitário além do prazo determinado pelas normativas do bloco. “A lei italiana constitui uma violação do regulamento sobre atrasos de pagamentos por ter estendido o prazo do pagamento das dívidas das autoridades públicas além dos termos previstos”, pontua.
Além disso, a Comissão deu um segundo passo no procedimento de infração – com o envio do parecer motivado – de outra ação pela falta de inclusão do aluguel de equipamentos para interceptações telefônicas em investigações penais, que teve atrasos no pagamento. Nesses dois casos, a Itália tem dois meses para responder.
Também já no segundo passo, está a questão do trabalho discriminatório no setor público e abuso de contratos com tempo determinado. Bruxelas enviou um parecer motivado sobre o procedimento aberto em julho de 2019 e destacou que “a normativa italiana não previne nem sanciona em medida suficiente a utilização abusiva de uma sucessão de contratos com tempo determinado para diversas categorias de trabalhadores do setor público”.
Agora, a Itália tem dois meses para responder à Comissão ou o caso pode também ir para o Tribunal de Justiça. (ANSA).
