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 "Marcelo Camargo/Agência Brasil")
A Comissão de Segurança Pública da Câmara pautou para esta terça-feira, 4, a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que busca derrubar um decreto do Ministério da Justiça que regulamenta o uso da força policial.
A votação acontecerá uma semana após a megaoperação do governo do Rio de Janeiro que resultou em um massacre com 121 mortos, o maior da história do país.
O decreto, de dezembro de 2024, estabelece que o emprego de arma de fogo deve ser a medida de último recurso e que só pode ocorrer quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes.
A medida também incentiva que estados invistam em armas não letais. O acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública, determina o decreto, é condicionado à aderência dos entes federativos aos pontos do programa.
O PDL, de autoria do deputado Marcos Pollon, do PL do Mato Grosso do Sul, pede a derrubada do decreto do Ministério da Justiça por considerá-lo inconstitucional. O parlamentar afirmou no texto que a medida fere a competência dos estados no âmbito da segurança pública.
O relator do projeto, o deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte, defendeu a derrubada do decreto. Se aprovada pela Comissão de Segurança, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, será submetida ao plenário.