01/12/2024 - 17:08
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal voltará na quarta-feira, 4, a analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2022, que ficou conhecida como “PEC das Praias” por permitir a venda de áreas à beira-mar pertencentes à União.
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O projeto teve repercussão amplamente negativa e associada a retrocessos ambientais quando foi discutido, no primeiro semestre do ano, após uma discussão pública entre o jogador Neymar e a atriz Luana Piovani, contrária ao que chamou de “privatização das praias”.
Favorável ao texto, o atleta fez uma parceria para criar a Rota Due Caribe Brasileiro, com o objetivo de construir edifícios residenciais de alto padrão entre Alagoas e Pernambuco. A incorporadora Due nega que a proposta terá qualquer impacto para o empreendimento.
Outros artistas e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se posicionaram contra o projeto, e o Legislativo deixou-o de lado.
Com a retomada da análise, a PEC poderá ser votada. A tramitação legislativa permite que um projeto seja promulgado apenas com a aprovação de uma comissão — caso da CCJ –, mas não é o que acontece em casos que mobilizam o debate público. A tendência é de discussão no plenário.
O que diz o texto
Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar.
Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.
