BRUXELAS, 22 DEZ (ANSA) – A Comissão Europeia decidiu nesta quarta-feira (22) abrir um procedimento de infração contra a Polônia por conta das decisões tomadas pela Corte Constitucional do país em detrimento dos tratados do bloco.
O anúncio foi feito pelo comissário europeu para a Economia, Paolo Gentiloni, e pontua que o Executivo considera que os poloneses “violaram o princípio da primazia do Direito na União Europeia sobre os países individuais”.
Conforme o italiano, a decisão de abrir o procedimento veio por conta das “graves preocupações” suscitadas pelas decisões da Corte Constitucional polonesa acusada de ter violado dispositivos do Tratado da UE em duas decisões.
“Consideramos que a Corte Constitucional não responde mais aos requisitos de um tribunal independente e imparcial. A UE é uma comunidade de valores fundamentados no direito e os direitos dos europeus devem ser protegidos independentemente de onde vivam. A Polônia agora tem dois meses para responder a carta [enviada por Bruxelas]”, acrescentou Gentiloni.
Entenda o caso – A crise entre o governo do país ultraconservador e o bloco europeu se agravou em fevereiro de 2020, quando entrou em vigor uma polêmica reforma do Judiciário polonês. Para os europeus, as medidas retiraram a independência do poder, deixando-o submetido ao governo atual.
Em abril deste ano, a Comissão Europeia entrou com um processo por falta de cumprimento dos tratados europeus, afirmando que as reformas violavam os direitos comunitários no bloco. O pedido do Executivo era de condenação da Polônia e da adoção de uma série de provimentos provisórios para adequação à legislação do bloco.
Entre os principais pontos destacados, estava a dissolução de uma câmara disciplinar, um organismo que poderia retirar a imunidade de juízes que tomassem decisões contrárias à “moral” do governo ou contra membros do governo de Varsóvia. Com isso, os magistrados poderiam ser processados e presos por suas decisões judiciais.
Em 14 de julho de 2021, o Tribunal de Justiça do bloco deu razão à Comissão e acolheu todos os pedidos provisórios, que deveriam ser implementados até que houvesse uma decisão final sobre o caso. Em 7 de setembro, a Comissão Europeia entrou com nova ação pedindo o pagamento de uma multa diária porque os poloneses ainda não tinham implementado as mudanças.
No dia 6 de outubro, Varsóvia entrou com uma ação pedindo a suspensão da decisão de 14 de julho e que a multa fosse paga apenas após a decisão final. A solicitação foi rejeitada pela justiça europeia.
No dia seguinte, então, a Corte Constitucional polonesa rejeitou qualquer alteração na reforma, indo contra até discursos dos líderes políticos de que, ao menos, a câmara disciplinar seria desfeita. O que voltou a irritar os europeus, que consideram que essa é a segunda violação dos tratados.
No fim de outubro, no dia 27, o Tribunal da UE estabeleceu que a multa diária seria de 1 milhão de euros até a decisão final da Justiça.
O assunto também foi para a esfera política durante reunião dos líderes europeus em Bruxelas em outubro. No entanto, houve uma grande divisão sobre o que fazer.
Parte dos governos queria que a Comissão já ativasse o procedimento de infração – que pode até suspender os direitos do país no bloco e cortar o envio de valores financeiros -, mas outros pediram que a “via do diálogo” fosse exaurida antes de qualquer medida mais extrema.
Por sua vez, o governo polonês acusou o bloco de tentar fazer “chantagem” com o país. (ANSA).