14/04/2024 - 13:32
A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados vai discutir nesta terá (16) os projetos de lei que alteram políticas do setor elétrico. O debate ocorre em momento estratégico: até 2031, os contratos de concessão de 20 distribuidoras chegam ao fim. Durante o encontro, serão debatidos quatro PLs da Casa que tratam sobre o assunto, como o PL 4.831/23, do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), e os PLs 444, 445 e 446/24, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), 1º vice-presidente da CME, e autor do pedido de convocação da audiência pública.
Os três PLs do deputado Hugo Leal propõem participação dos Estados nos novos contratos de concessão – hoje tanto a regulação e a fiscalização cabem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – mudanças nos indicadores de desempenho e metas das distribuidoras, regras de transparência para as concessionárias e a possibilidade de ressarcimento aos consumidores pelos dias sem energia.
Entre os convidados para participar do debate estão especialistas no tema, o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica. Aliás, o deputado questionou o fato de o Governo Federal ter convidado especialistas para uma reunião no Palácio do Planalto um dia após a assinatura da MP 1.212/2024.
“O governo mandou a MP e depois convidou os especialistas para debaterem. A reunião durou quatro horas. O importante é que mostra que o presidente está preocupado e buscando uma solução para o problema das concessões de energia. Mas também pode ser um sinal de que ele está mal assessorado”, comenta Hugo Leal: “Estranho essa reunião depois do envio da MP para o Congresso. É como se, no sábado, você convidasse pessoas para um churrasco que aconteceu na sexta-feira”, ponderou.
Sobre os PLs:
O PL 4831/23 disciplina a renovação das concessões
O PL 444 propõe mudança na regra de cálculo dos indicadores de desempenho das concessionárias. O texto sugere que o tempo de indisponibilidade nos dias considerados atípicos seja considerado nos contratos de concessão. Hoje, os problemas decorrentes dos chamados eventos climáticos atípicos, como fortes chuvas, não são contabilizados.
Já o PL 445 prevê maior participação dos Estados e do DF nos contratos de fornecimento de energia elétrica. E cria o Conselho Consultivo do Contrato de Concessão, formado por representantes dos Governos estaduais, das concessionárias, da Aneel e das conveniadas dentre outros representantes.
E o PL 466 cobra maior transparência das concessionárias e prevê, por exemplo, a disponibilização de extrato com dias e horários das interrupções do fornecimento de energia e dos restabelecimentos, que possibilite ao consumidor buscar o ressarcimento pelo dano elétrico.