31/10/2023 - 5:51
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com veto, o Marco Legal de Garantias de empréstimos. O texto possibilita que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia para mais de um financiamento. Lula, porém, vetou um trecho que autorizava a tomada de carros sem prévia autorização judicial.
A nova lei foi aprovada pelo Senado no dia 3 de outubro. A sanção presidencial foi publicada na edição do “Diário Oficial da União” desta terça-feira (31).
As novas regras estabelecem condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas. A equipe econômica do governo acredita que as medidas podem estimular o mercado de crédito.
Antes, um imóvel poderia ser usado uma única vez, até a quitação, como garantia de uma operação de crédito, mesmo o valor do empréstimo sendo inferior ao valor do bem. Exemplo: quando um imóvel de R$ 500 mil era usado como garantia de um empréstimo de R$ 50.000, os demais R$ 450 mil não podiam servir de garantia para a tomada de outro empréstimo até que o contrato fosse quitado. Agora, o bem pode ser usado como garantia de diferentes contratos de empréstimo, até que seu valor total fique comprometido.
Em relação ao trecho que foi vetado, o texto previa que seria possível a tomada de veículos sem autorização da Justiça, por meio de mandados extrajudiciais.
A apreensão extrajudicial seria aplicada nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal estabelecido. Os cartórios ficariam autorizados a lançar a apreensão em uma plataforma eletrônica.
Ao argumentar o veto, o governo alegou que o trecho é inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais.
