Em meio à escalada de fraudes e golpes aplicados por criminosos que têm acesso às informações das vítimas, a Receita Federal autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a vender dados pessoais e registros de empresas brasileiras a terceiros.
De pessoas físicas, conforme a portaria 167 da Receita Federal, podem ser comercializados dados como CPF, nomes completos, datas de nascimento e situação cadastral. Das empresas, estão à venda no balcão dados como CNPJ, endereços, informações pessoais e dos e sócios, além de certidões negativas e notas fiscais. Deputados reagiram à medida.
André Figueiredo, deputado do PDT, apresentou projeto (PDL 90/2022) para sustar a portaria: “Fere a Constituição ao tirar do cidadão poder de controle sobre as próprias informações”.
Em requerimento ao Ministério da Economia, o deputado José Guimarães (PT) afirma que “a alegação de que os dados serão usados para fins ‘de políticas públicas’ é genérica”. E indaga “quem está recebendo e pagando por esses dados ?”.
Com Walmor Parente