A agenda jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada nesta terça-feira, 24, lista 70 ações de interesse do setor industrial que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os processos novos que passaram a ser acompanhados pelo setor no último ano estão as ações que tratam da tributação de dividendos, redução de 10% dos benefícios fiscais, base de cálculo do PIS/Cofins e pejotização.
A maioria das ações acompanhadas pela entidade refere-se a processos tributários (40%), seguidos pelos trabalhistas (25%), ambientais (13%), administrativos/regulatórios (13%) e de processo civil (8%). A CNI é autora de 13 ações em tramitação, parte interessada em 35 e observadora em 22 casos.
De 2025 para cá, entraram dez novas ações no radar da CNI, enquanto 18 processos transitaram em julgado no Supremo e deixaram a lista.
Veja abaixo os principais casos que entraram na agenda jurídica da indústria de 2026:
ADI 7920 – A ação movida pela CNI questiona um trecho da lei sancionada no final do ano passado que corta benefícios fiscais em 10%. A entidade argumenta que o dispositivo legal – que limita a exceção à redução de benefícios fiscais apenas àqueles vinculados a investimentos aprovados pelo Poder Executivo até 31 de dezembro de 2025 – fere o direito adquirido e a segurança jurídica.
ADI 7914 – A CNI também acionou o Supremo contra trecho da lei que isentou do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil e passou a tributar em 10% os lucros e dividendos que superem R$ 50 mil mensais. A entidade contesta a data-limite de 31 de dezembro de 2025 para distribuir os lucros e dividendos de forma isenta. O ministro Kássio Nunes Marques concedeu liminar que prorroga o prazo até 31 de janeiro.
ADC 98 – A entidade ainda acompanha a ação do governo que busca encerrar milhares de ações derivadas da “tese do século”, com impacto bilionário. A Advocacia-Geral da União (AGU) pede que a Corte reconheça a legalidade da incidência de “tributo sobre tributo” para por fim a milhares de processos movidos na Justiça, inclusive três temas que aguardam julgamento no Supremo e têm um impacto somado de R$ 117,6 bilhões para os cofres públicos.