O máximo órgão judicial da ONU emitirá um parecer consultivo na quarta-feira (23) que estabelecerá um arcabouço jurídico global para o combate à mudança climática e também definirá as responsabilidades dos principais poluidores em relação aos países mais vulneráveis.
As Nações Unidas solicitaram à Corte Internacional de Justiça (CIJ) que emita um parecer consultivo sobre as obrigações dos países de prevenir a mudança climática e as consequências para os Estados poluidores.
Os especialistas afirmam que esta é a decisão mais importante em uma série de casos recentes sobre a mudança climática sob o direito internacional, com implicações potenciais significativas para Estados e empresas em todo o mundo.
Os países vulneráveis e os ativistas esperam que o parecer tenha implicações jurídicas significativas, incluindo a unificação da legislação existente, a formulação da legislação nacional e internacional e a influência em processos judiciais em andamento.
“Será a bússola que o mundo precisa para corrigir seu rumo”, disse Vishal Prasad, diretor da associação das Ilhas do Pacífico contra a Mudança Climática.
“Isso dará um novo impulso aos litígios climáticos, inspirará políticas nacionais mais ambiciosas e guiará os Estados em direção a decisões que cumpram suas obrigações legais de proteger as pessoas e o planeta”, acrescentou.
No entanto, outros argumentam que a decisão da CIJ terá impacto limitado, já que seus pareceres consultivos não são vinculativos e os grandes países poluidores podem simplesmente ignorá-los.
A pedido da pequena nação insular de Vanuatu, a ONU solicitou ao tribunal de Haia que respondesse a duas perguntas.
Quais são as obrigações dos Estados, de acordo com o direito internacional, de proteger a Terra das emissões de gases de efeito estufa?
Quais são as consequências jurídicas dessas obrigações quando os Estados, “por meio de seus atos e omissões, causam danos significativos ao sistema climático”?
A segunda pergunta diz respeito às responsabilidades dos Estados pelos danos causados a países pequenos e mais vulneráveis e suas populações, particularmente aqueles ameaçados pela elevação do nível do mar e por eventos climáticos extremos em regiões como o oceano Pacífico.
As economias avançadas e os países em desenvolvimento se enfrentaram na CIJ durante as audiências do caso em dezembro, no que foi descrito como uma batalha de “Davi contra Golias”.
O tribunal ouviu mais de 100 petições, um recorde. Muitas delas vieram de pequenos Estados que compareceram ao tribunal pela primeira vez.
“Este é talvez o caso mais importante da história da humanidade”, declarou o representante de Vanuatu, Ralph Regenvanu.
“O resultado deste processo terá repercussões para as próximas gerações, determinando o destino de nações como a minha e o futuro do nosso planeta”, disse ele ao painel de 15 juízes.
Os grandes poluidores argumentaram que o arsenal jurídico existente – a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (CQNUMC) – era suficiente e não deveria ser alterado.
A representante dos Estados Unidos, Margaret Taylor, afirmou que a CQNUMC era “a expressão mais atualizada do consentimento dos Estados em se vincularem ao direito internacional sobre a mudança climática”.
“O tribunal deve evitar criar obrigações novas ou adicionais às já existentes”, concordou o representante indiano, Luther Rangreji.
Os Estados Unidos, sob o governo do presidente Donald Trump, retiraram seu financiamento da CQNUMC e se retiraram de seu pacto histórico, o Acordo Climático de Paris.
No entanto, os pequenos Estados argumentaram que esse marco é totalmente inadequado para mitigar os efeitos devastadores da mudança climática.
“Como o nível do mar sobe mais rápido do que o esperado, esses Estados precisam parar. Esta Corte não deve permitir que condenem as nossas terras e o nosso povo a sepulturas aquáticas”, declarou John Silk, das Ilhas Marshall.
Após duras negociações na COP29, os países ricos concordaram em contribuir com pelo menos 300 bilhões de dólares (R$ 1,6 trilhão) anualmente até 2035 para financiar o combate à mudança climática.
As nações vulneráveis consideraram o valor insuficiente e instaram a CIJ a fazer mais.
“Esta é uma crise de sobrevivência. É também uma crise de equidade”, disse o representante de Fiji, Luke Daunivalu.
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