30/11/2024 - 14:23
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) inicia na próxima semana audiências inéditas com o objetivo de estabelecer um “marco jurídico” sobre como os países devem proteger o meio ambiente e se pronunciar sobre as consequências se não o fizerem.
A partir desta segunda-feira (2), advogados e representantes de mais de 100 países e organizações vão apresentar suas declarações perante este tribunal internacional com sede em Haia, nos Países Baixos, que é a máxima instância judicial da ONU.
As expectativas dos ativistas ambientais sobre este processo são mistas. Alguns consideram que a opinião dos juízes da CIJ terá impacto na luta contra a mudança climática.
Outros temem que a solicitação de um parecer consultivo não vinculante, que teria o respaldado desta instância da ONU, tenha na realidade um efeito limitado e provavelmente demore meses, ou anos, para ser emitido.
As audiências começam dias depois da conclusão de difíceis negociações climáticas na COP29 do Azerbaijão, nas quais os países desenvolvidos se comprometeram a financiar com pelo menos 300 bilhões de dólares (R$ 1,8 trilhão) anuais a adaptação e a luta contra a mudança climática dos países em desenvolvimento até 2035.
Os países em desenvolvimento tacharam de “insulto” o acordo que, além disso, não menciona nenhum compromisso mundial para abandonar os combustíveis fósseis que provocam em grande parte o aquecimento do planeta.
No ano passado, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma resolução para remeter duas perguntas-chave aos magistrados da CIJ.
A primeira é quais obrigações têm os Estados em virtude do direito internacional relativo à proteção do sistema climático da Terra contra as emissões de gases de efeito estufa.
A segunda é quais devem ser as consequências jurídicas destas obrigações dado que os Estados “por ação ou por omissão, causaram danos importantes ao sistema climático e a outros elementos do meio ambiente”.
A segunda questão evoca também as possíveis responsabilidades jurídicas dos Estados pelos danos causados a países pequenos mais vulneráveis e a suas populações, especialmente no Pacífico.
“Para nós, a mudança climática não é uma ameaça distante”, declarou Vishal Prasad, diretor do grupo Estudantes das Ilhas do Pacífico Lutando contra a Mudança Climática (PISFCC, na sigla em inglês).
“Está mudando nossas vidas na atualidade. Nossas ilhas estão em perigo”, disse Prasad em declarações à imprensa dias antes do início das audiências no Palácio da Paz.
Seu grupo de 27 estudantes lançou uma campanha em 2019 para levar a questão climática à CIJ que, depois de gerar consenso nas nações insulares do Pacífico, chegou às Nações Unidas.
No ano passado, a Assembleia Geral aprovou por unanimidade a resolução para solicitar um parecer consultivo à CIJ.
Joie Chowdhury, jurista do Centro de Direito Ambiental Internacional, com sede nos Estados Unidos e Suíça, não espera que o parecer da CIJ “forneça respostas muito específicas”.
Ao contrário, esta especialista prevê que a corte ofereça “um marco jurídico […] a partir do qual possam se decidir questões mais específicas”.
“Uma das questões realmente importantes […] é determinar qual comportamento é ilegal”, estimou a jurista.
Alguns dos principais poluidores do mundo, entre eles os três principais emissores de gases de efeito estufa (China, Estados Unidos e Índia), estão entre os 98 países e 12 organizações que devem apresentar suas observações.
Os procedimentos começam nesta segunda com as declarações de Vanuatu e de um grupo intergovernamental de países da sub-região Melanésia, no qual estão representados a própria Vanuatu, Fiji, Papua-Nova Guiné, Ilhas Salomão, Indonésia e Timor Leste.
Durante as duas semanas de audiências previstas, outras instâncias como a União Europeia (UE) e a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) também devem expressar sua posição.
“Com este parecer consultivo, não estamos aqui apenas para falar do que tememos perder”, mas também “daquilo que podemos proteger e aquilo que podemos construir se nos mantivermos unidos”, indicou Prasad.
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