 "Leonardo Monteiro/IstoÉ")
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, afirmou, em entrevista à IstoÉ, que a Polícia Civil e o Ministério Público (MPSP) estão próximos de identificar o mandante do assassinato do ex-delegado-geral do estado Ruy Ferraz Fontes, morto no mês passado. Oliveira e Costa disse que as investigações estão avançando, mas disse ser incógnita a motivação do crime.
Fontes foi morto no dia 15 de setembro após uma emboscada, em Praia Grande, no litoral paulista. O delegado, que atuava como secretário na cidade, deixava o trabalho quando foi perseguido por um carro. O carro do ex-delegado colidiu com um ônibus e foi alcançado pelos criminosos, que desceram do veículo e dispararam ao menos 15 vezes contra ele.
Até o momento, sete suspeitos foram presos por suspeita de participação no ataque. O último foi detido na sexta-feira, 17, apontado como o dono da casa em Mongaguá usada pela quadrilha antes da emboscada. Outros dois suspeitos seguem foragidos e um terceiro morreu em um confronto com a polícia no Paraná.
Assista aqui
Embora os suspeitos tenham sido identificados, o mandante do assassinato ainda é uma incógnita para a Polícia Civil. Chefe do Ministério Público de São Paulo, Paulo Sérgio garante que as investigações estão se desenrolando e que o suspeito deve ser identificado em breve. “Estamos próximos de identificar quem ordenou o crime”, disse.
O fato apontado pela investigação é sobre a participação de membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) no homicídio, mas a motivação do crime também é uma dúvida dos investigadores. Antes de se tornar delegado-geral de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes era um dos membros do pelotão de frente em operações contra a organização criminosa. O delegado era um dos nomes jurados de morte pelo PCC pelo menos desde 2006.
“O Ministério Público está bastante atento, e em breve teremos os resultados desses trabalhos. A Polícia Civil e a Polícia Militar têm sido muito eficientes na identificação e na captura dos envolvidos. Já há vários elementos presos, e agora inicia-se a fase de obter, por meio deles, as informações necessárias para esclarecer os motivos desse crime”, afirma Oliveira e Costa.
Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, procurador-geral de Justiça de São Paulo, afirmou que o MPSP e a Polícia estão próximos de identificar o mandante da morte de Ruy Ferraz Fontes
“Comenta-se que poderia ter sido por um fato pretérito, outros mencionam um fato recente — a questão central é que foi assassinado um delegado respeitado, ex-delegado da Polícia Civil e delegado-geral, em uma situação que mais uma vez chocou a população brasileira”, conclui o procurador.
Além do envolvimento no assassinado do delegado, o PCC entrou na mira do MPSP e da Polícia durante a operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto. As investigações apontam a participação da facção na economia formal, com o uso de bancos, postos de combustíveis e motéis para lavar dinheiro. Mesmo que evite nomear, o procurador aponta que a facção começa a se portar como uma máfia, citando como exemplo a morte de Vinicius Gritzbach, assassinado à luz do dia no estacionamento do Aeroporto de Guarulhos no fim de 2024.
“O PCC está mais próximo de uma máfia, pois algumas ações que tem patrocinado são típicas de ações mafiosas. Ingressar na economia formal de um Estado com a robustez econômica de São Paulo não é algo pequeno. Isso é muito grave, e o Brasil não pode relativizar o fato”.
“É preciso ser firme e rigoroso diante disso. Assassinar uma pessoa em frente ao aeroporto de Guarulhos, em uma situação que demonstra a todo o país — “temos força e podemos agir assim” —, são atitudes típicas de máfia. No entanto, não avanço em outras classificações, como ‘narcoestado’ ou ‘estado terrorista’”, ressalta.
Leia a entrevista completa com Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, chefe do MPSP
IstoÉ: Como avalia o trabalho do Ministério Público desde que assumiu?
Paulo Sérgio de Oliveira e Costa: Desde meu discurso de posse, deixei claro que o Brasil enfrenta uma crise de criminalidade similar à de outros países, que só superaram o problema ao endurecer suas leis contra ações mafiosas do crime organizado. Aqui, além do narcotráfico, há ataques diretos ao Estado, como os assassinatos em frente ao aeroporto de Guarulhos e do delegado Ruy Fontes.
Com base nisso, nos reunimos com promotores do GAECO e definimos uma estratégia colaborativa, envolvendo Polícia Civil, Polícia Militar e órgãos de controle. Essa integração é essencial para o sucesso das operações. Resultado: 164 operações sem um único tiro, com bilhões em apreensões de joias, criptomoedas, veículos e imóveis. Essa atuação conjunta nos ensinou a promover a asfixia financeira do crime, atingindo seu patrimônio.
A Operação Carbono Oculto revelou a atuação do PCC na economia formal, comprovando a eficácia de seguir o dinheiro, como fazem outros países. O Ministério Público atua em conjunto com Polícia Civil, Militar, Federal e outros órgãos. Para combater essa nova faceta, contamos também com Polícia Federal, Receita Federal e ANP. A operação mostrou que o PCC usa a economia formal para lavar dinheiro e ampliar lucros. Há pouco controle sobre fintechs, que até então não eram fiscalizadas como bancos – o que facilitava a criação de instituições fraudulentas, inclusive pelo PCC.
Após a operação, a Receita Federal antecipou para agora a regulação das fintechs como bancos. Outro problema é a figura do “laranja”, que se tornou um negócio: muitas pessoas aceitam colaborar com o PCC em troca de lucro fácil. O maior desafio já foi superado: demonstrar que, por meio da colaboração entre órgãos de segurança e controle, podemos ser mais organizados que o crime organizado. Cada um, em sua competência, contribui para o êxito dessas ações.
A Operação Carbono Oculto mostrou que o PCC atua no mercado financeiro. Como combater essa nova face do crime organizado?
Por uma questão de justiça, é importante destacar a atuação da Polícia Federal, da Receita Federal e da ANP, que participaram conosco dessa iniciativa. Tratou-se de uma operação que se desenvolveu durante um ano, sendo deflagrada no dia 28 do mês passado, e que demonstrou ao Brasil que, embora o tráfico de entorpecentes continue sendo a principal atividade do PCC, a economia formal tornou-se um meio propício para a lavagem do dinheiro obtido com as drogas e para a ampliação de seus lucros.
Constata-se que, atualmente, há pouca regulação sobre as fintechs no que se refere à lavagem de capitais. Até a operação, essas empresas não eram fiscalizadas como os bancos, o que facilitava a criação de fintechs irregulares. Em certos casos, o PCC chegou a estruturar seu próprio sistema bancário.
Como resultado da Operação Carbono Oculto, a Receita Federal antecipou para já uma medida prevista para 2029: equiparar as fintechs aos bancos em termos de fiscalização. Outro ponto relevante é a figura do “laranja”, que deixou de ser uma pessoa alheia às transações para se tornar parte de um esquema deliberado. Muitas pessoas agora aceitam colaborar com o PCC em troca de lucro fácil.
Estamos enfrentando essa situação. O maior desafio, como mencionado, já foi superado: demonstrar que, por meio da colaboração entre órgãos de segurança e de controle, podemos ser mais organizados que o crime organizado. Cada instituição, dentro de sua competência, contribui para o sucesso dessas ações.
Em entrevista à IstoÉ, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa defendeu a asfixia financeira do PCC e citou a preocupação com o avanço da facção sobre o setor público
Como o PCC evoluiu de facção prisional para organização com controle de postos de combustível, motéis e imobiliárias de luxo?
Diversos fatores contribuíram para essa situação: brechas na legislação, uma compreensão inadequada do sistema de justiça e a relativização de condutas que exigiriam postura mais rigorosa. Muitas vezes, discute-se excessivamente a validade da prova, quando o essencial é que havia tráfico de drogas e um indivíduo responsável por isso. Isso resulta em frequentes anulações de provas. Somadas a outras circunstâncias, tais fatores permitiram o crescimento do PCC, hoje uma organização transnacional que distribui drogas na Europa – incluindo Holanda e Itália.
Na Itália, autoridades antimáfia relataram ao Ministério Público uma associação local do PCC com a ‘Ndrangheta para abastecimento de entorpecentes em território europeu. Seguem atuando, e nossa preocupação agora é sua incursão no ambiente político, além da economia formal. Buscam ocupar cargos eletivos – vereador, prefeito e outros –, e mantemos com o Tribunal Regional Federal um sistema de acompanhamento e inteligência para impedir sua infiltração em instituições públicas, incluindo Ministério Público, Judiciário e demais órgãos.
Diante desse crescimento, o Brasil precisa dizer a verdade à sociedade. Vivemos um fenômeno que outros países já enfrentaram, e a superação exige união de esforços. Não se trata de disputar autoria, nem de introduzir ideologia e política em um assunto de tamanha gravidade para a população.
Com suspeitas de infiltração em órgãos públicos, como evitar que o crime organizado influencie as eleições de 2026?
Sem dúvida, o crime organizado atua financiando campanhas de forma paralela ou selecionando candidatos para concorrer a cargos públicos, inclusive mediante concursos. No Ministério Público, nossos concursos contam com um serviço de inteligência atuante para fiscalizar e coibir essa prática. No entanto, no poder público como um todo, esse controle se torna mais difícil. Um exemplo recente foi a operação que revelou o controle do PCC sobre duas empresas de ônibus em São Paulo, responsáveis pelo transporte diário de 1,2 milhão de pessoas. Após a intervenção, a Prefeitura assumiu a gestão do serviço – mantendo a continuidade do transporte – cancelou um dos contratos e iniciou o processo de caducidade do outro, visando nova licitação.
A prevenção desse tipo de situação exige o fortalecimento dos órgãos de controle internos e externos: controladorias, corregedorias, transparência na publicidade dos atos e verificação rigorosa do histórico dos contratados – incluindo a identificação de diretores e dos reais responsáveis pelos empreendimentos. É momento de aprofundar a análise desses processos para proteção da sociedade. Há uma carência de transparência, especialmente quanto a esses dados, somada à falta do hábito de verificação dessas informações. Tornou-se essencial saber quem são os verdadeiros beneficiários dos contratos públicos.
Qual a estratégia para sufocar o PCC considerando seu alto nível de organização atual?
O doutor Lincoln [Gakya] é a maior autoridade sobre o PCC e deve ser ouvido por todos os envolvidos no tema. Ele apresenta propostas baseadas em experiências internacionais que podem ser adaptadas. Uma forma eficaz de combater o crime é buscar referências estrangeiras para modificar leis e resolver questões específicas.
A asfixia financeira representa um método sofisticado e eficiente para enfraquecer o PCC. Para tanto, o Ministério Público de São Paulo, por meio do Nucrim, estudou legislações de outros países e propôs ao ministro da Justiça uma norma que institui o perdimento de bens. O conceito é simples.
Atualmente, a perda de bens vinculados ao tráfico depende da conclusão do processo criminal, com todos os recursos, o que compromete a preservação do patrimônio e sua destinação para reparação. Nossa proposta permite o perdimento independentemente da ação penal, fundamentada no princípio de que todo imóvel ou veículo tem função social. No caso do helicóptero de André do Rep, a devolução ocorreu após a anulação do processo, embora a aeronave não tivesse sido usada no tráfico. Com a nova lei, o perdimento poderia ser iniciado simultaneamente ao processo criminal.
Imóveis, inclusive pela Constituição, devem cumprir uma função social. Se utilizados para ocultar dinheiro, drogas, armas ou como base para treinamento de facções – como já registrado –, tornam-se passíveis de perda imediata. Dessa forma, os bens são rapidamente convertidos em recursos para União e Estados, direcionando o dinheiro do crime ao combate da criminalidade. Recursos como softwares israelenses para análise de dados demandam investimentos, que podem ser financiados por essa via. Portanto, é essencial drenar os recursos do tráfico e utilizá-los no enfrentamento ao crime. A asfixia financeira deve ser aplicada a todas as modalidades delituosas.
Como iniciativa complementar, foi criada esta semana, no Colégio dos Procuradores, uma área para persecução de bens fraudados em execuções. Muitas vezes, investigados alienam patrimônio durante o processo para frustrar futuros ressarcimentos. O grupo reunirá promotores, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Fazenda e outros órgãos para identificar bens, rastrear transações e anular alienações, assegurando a recuperação dos valores.
Paulo Sérgio de Oliveira e Costa criticou a disputa de paternidade em operações policiais, como a Carbono Oculto, e defendeu o apoio de instituições para dar celeridade e agilidade às investigações
A PEC da Segurança é eficaz contra o crime organizado? Quais pontos são mais relevantes?
Apresentamos um adendo para o ministro Lewandowski, que ele não apenas o aprovou, como o incorporou à proposta de Lei Complementar antimáfia, atualmente vinculada à PEC da Segurança. Sobre esta, é notória a discussão nacional acerca da possível perda de autonomia dos Estados com a criação de um órgão centralizador. Trata-se de aspecto crucial, embora a PEC contenha elementos positivos que incentivam a colaboração entre instituições, o fortalecimento dos órgãos de controle e uma atuação mais coordenada contra o crime.
A autonomia estadual, contudo, permanece como questão fundamental. Como Procurador-Geral de Justiça, tenho reiterado que o Ministério Público deve permanecer acima das disputas partidárias e focado em sua função técnica – é essa isenção que garante nossa legitimidade. Diante de controvérsias sobre segurança, mantemos o foco no que é essencial para a sociedade. Não cabendo ao Ministério Público apoiar ou rejeitar a PEC – matéria de competência do Congresso e dos governos –, reconheço seus méritos, mas alerto para o risco de debates prolongados retardarem o que é urgente: a ação efetiva.
Já dispomos de mecanismos que permitem avanços imediatos, como demonstrado pela Operação Carbono Oculto, realizada em conjunto com governos federal e estadual. É possível ampliar essa articulação com a Polícia Rodoviária Federal e o COAF, parceiros estratégicos. Minha posição é pragmática: temos instrumentos para agir agora. A PEC deve ser debatida pelo Congresso, mas não podemos paralisar enquanto isso não ocorre.
O PCC já pode ser classificado como máfia?
Sim, o PCC está mais próximo de uma máfia, pois algumas ações que tem patrocinado são típicas de ações mafiosas. Ingressar na economia formal de um Estado com a robustez econômica de São Paulo não é algo pequeno. Isso é muito grave, e o Brasil não pode relativizar o fato. É preciso ser firme e rigoroso diante disso. Assassinar uma pessoa em frente ao aeroporto de Guarulhos, em uma situação que demonstra a todo o país — “temos força e podemos agir assim” —, são atitudes típicas de máfia. No entanto, não avanço em outras classificações, como “narcoestado” ou “estado terrorista”. Considero que tais definições não cabem ao Ministério Público. Prefiro manter-me nessa posição.
Como o MP atua na investigação do assassinato do delegado Rui Fontes?
Desde o dia da morte do doutor Rui, o Ministério Público vem atuando. Falei com o governador e, no mesmo dia, com o secretário de elite. Determinamos que o GAECO Núcleo Santos atuasse em conjunto com as forças de segurança, e estão trabalhando nessas investigações. O Ministério Público está bastante atento, e em breve teremos os resultados desses trabalhos.
A Polícia Civil e a Polícia Militar têm sido muito eficientes na identificação e na captura dos envolvidos. Já há vários elementos presos, e agora inicia-se a fase de obter, por meio deles, as informações necessárias para esclarecer os motivos desse crime. Comenta-se que poderia ter sido por um fato pretérito, outros mencionam um fato recente — a questão central é que foi assassinado um delegado respeitado, ex-delegado da Polícia Civil e delegado-geral, em uma situação que mais uma vez chocou a população brasileira. Estamos próximos de identificar quem ordenou o crime.
Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, procurador-geral de Justiça de São Paulo, em entrevista à IstoÉ
A disputa política entre governos federal e estadual atrapalha o combate ao crime?
A política brasileira apresenta essas complexidades, mas gostaria de destacar novamente a Operação Carbono Oculto, que representou uma experiência significativa para nossa instituição. Nessa operação, o Ministério Público, em conjunto com os demais parceiros, exerceu um papel fundamental de coordenação. Os promotores envolvidos garantiram, em todos os momentos, que as ações permanecessem livres de qualquer influência política. Durante a coletiva de imprensa em que anunciamos os resultados, deixamos bem claro: a autoria de nosso trabalho, dessas operações e de todas as ações do Ministério Público pertence a um único ente – o povo brasileiro.
É ao cidadão, que custeia os salários de todos os funcionários públicos, que dedicamos nosso trabalho. Atuamos sem ideologia e sem viés político, em um combate firme e organizado, demonstrando que podemos ser mais estruturados que o próprio crime.
Qual o andamento das investigações sobre as bebidas adulteradas com metanol?
Como cidadão, compartilho do impacto sentido pela população brasileira diante da gravidade e proporção desses eventos. Imediatamente instituímos o NAI – Núcleo de Apoio à Investigação –, composto não apenas por promotores criminais, mas também por especialistas em direito do consumidor e direitos humanos, refletindo nossa preocupação com todas as dimensões do caso, não apenas com a responsabilização penal.
Quanto ao metanol, sua utilização foi de fato comprovada. A Operação Carbono Oculto revelou a importação do produto via navios para adulteração de combustíveis. Não se descarta o desvio e comercialização irregular de parte desse volume. Todos os elementos estão sob análise, embora ainda não haja uma causa específica estabelecida para a tragédia.
O Brasil, com apoio de organismos internacionais, atua de forma coordenada para prevenir novas fatalidades e retirar do mercado as garrafas contaminadas. Este episódio evidencia, contudo, deficiências históricas na fiscalização e a escalada industrial da adulteração de bebidas no país. A introdução de componentes letais representa grave agravante, tornando imperativo identificar causas e motivos para implementar medidas efetivas que previnam sua reincidência.
A falsificação de bebidas é um problema crônico. Por que só agora ganhou esta proporção?
A investigação apura todas as hipóteses levantadas. Nenhuma foi descartada, embora ainda não seja possível determinar com precisão as causas do ocorrido. Nossa prioridade imediata é proteger a população, impedindo que novos casos venham a acontecer.
No Brasil, a criminalidade alcançou tais dimensões que ilícitos de menor impacto foram progressivamente negligenciados pelo poder público — inclusive em termos de fiscalização. A adulteração de bebidas alcoólicas constitui crime grave em qualquer democracia consolidada, com consequências potencialmente devastadoras, como as que testemunhamos. Não se pode, portanto, trivializar condutas que ofendem diretamente o Estado e a sociedade.