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CCJ do Senado começa a discutir projeto de abuso de autoridade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a discutir um projeto que criminaliza o chamado abuso de autoridade praticado por magistrados e integrantes do Ministério Público – proposta que enfrenta resistência entre membros da Lava Jato. O líder do DEM, Rodrigo Pacheco (MG), protocolou um parecer sobre a proposta nesta quarta-feira, 12, e no mesmo dia o tema entrou na pauta do colegiado.

O movimento ocorre na semana em que foram divulgadas supostas mensagens trocadas entre o ex-juiz federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e procuradores da Lava Jato durante a operação. Uma audiência com Moro foi agendada na CCJ do Senado para o próximo dia 19. A proposta se originou de um pacote de medidas contra corrupção elaborado pelo Ministério Público Federal, mas que foi desfigurado por deputados em 2016.

O projeto pune com reclusão de seis meses a dois anos e multa condutas praticadas por autoridades ou agentes públicos “com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”. Para se antecipar a críticas do Judiciário ao chamado “crime de hermenêutica”, o relator colocou um dispositivo no texto determinando que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade.

Os líderes do PSL e do Cidadania no Senado protestaram contra a inclusão do projeto na CCJ afirmando que não foram chamados para nenhum acordo em torno de pautar a proposta. A presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), alegou que havia um acordo de líderes e que assim foi possível incluir o tema na pauta da comissão, que originalmente não previa a discussão do abuso de autoridade.