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CCJ da Câmara rejeita projeto sobre impeachment de ministros do STF por usurpar poderes

CCJ da Câmara rejeita projeto sobre impeachment de ministros do STF por usurpar poderes

Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal em Brasília


Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou nesta quarta-feira, por um voto, projeto que tratava do impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao tipificar como crime de responsabilidade a usurpação de competência do Congresso Nacional.

De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), e de vários outros deputados, e apensado a proposta da presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), o relatório do projeto foi rejeitado por 33 votos a 32.

A relatora, Chris Tonietto (PSL-RJ), havia apresentado parecer pela constitucionalidade da proposta e um substitutivo, para acrescentar à lei que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento um dispositivo listando, como crime de responsabilidade “usurpar competência do Congresso Nacional”.

A Lei do Impeachment já traz, no rol de atitudes que podem configurar como crimes de responsabilidade por parte de integrantes da corte, a alteração, exceto por via de recurso, decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.

“Um dos mais sérios problemas da atual configuração institucional do Estado brasileiro é a hipertrofia do Supremo Tribunal Federal como órgão de controle de constitucionalidade. Efetivamente, tem se servido o Supremo Tribunal de seu posto de guardião da Constituição, não apenas para substituir-se ao Congresso Nacional, como também, o que é muito pior, para fazer tábula rasa do próprio texto constitucional”, diz a relatora, no parecer rejeitado.

“Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus 11 ministros”, completou a deputada.

Tonietto cita decisões da corte como as referentes à interrupção da gravidez de feto anencéfalo, sobre a células-tronco ou ainda quando reconheceu a união homoafetiva.

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