10/09/2024 - 6:00
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira, 10, cinco projetos vistos como recados ao Supremo Tribunal Federal (STF). Um deles prevê a anistia de participantes de manifestações antidemocráticas.
As atividades do colegiado serão divididas em duas partes. Na primeira, os deputados devem analisar o projeto de anistia aos condenados e presos por atos antidemocráticos. O texto beneficia diretamente caminhoneiros que fecharam rodovias após o resultado das eleições de 2022 e os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro.
Na sessão, o relator do projeto, deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), apresentará seu relatório favorável à proposta. O projeto não deve sofrer modificações em relação ao original.
O texto é uma das demandas da cúpula aliada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os bolsonaristas pressionam a votação do projeto ainda neste ano para apoiar o sucessor de Arthur Lira (Progressistas-AL) na presidência da Câmara.
Essa será a segunda vez em que o texto entrará em tramitação na CCJ. Em 2023, o projeto já estava em tramitação, sob a relatoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que considerou a proposta inconstitucional. A cúpula bolsonarista, na época, tinha se articulado para manobrar e conseguir emplacar um relator da oposição para redigir o texto. A saída de Sâmia da CCJ e a ascensão de Caroline De Toni (PL-PR) à presidência do colegiado, a indicação de um nome da cúpula para cuidar do projeto ficou mais fácil.
Internamente, deputados da base governista se articulam para adiar a votação com pedido de vista ou obstrução. Se a estratégia der certo, o projeto só será apreciado em novembro, após as eleições municipais.
PEC anti-STF
Além do texto que trata da anistia para os condenados por atos golpistas, a CCJ irá analisar, na segunda reunião, quatro projetos que devem aumentar a temperatura nos confrontos entre o Legislativo e o Judiciário. Dois deles são PECs, que necessitam da maioria absoluta dos parlamentares.
Um dos projetos trata da limitação de decisões monocráticas, instrumento utilizado pelos ministros antes do referendo do plenário. A medida prevê que a Suprema Corte não poderá interferir em leis ou atos dos Poderes Executivo e Legislativo por meio de decisões individuais.
O texto abre exceção para caso de recesso do Judiciário. No período, o presidente da Corte poderá tomar uma decisão monocrática e levar a discussão para o plenário em até 30 dias.
A matéria tem a relatoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), um dos maiores entusiastas da medida. Em seu relatório, van Hattem afirmou que o texto é uma “aplicação de freios e contrapesos” à Suprema Corte.
“A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os poderes estabelecida no art. 2° da nossa Lei Maior”, afirmou.
“Ora, por óbvio, não é juridicamente viável que dessa forma isso permaneça. Não podeapenas um magistrado concentrar em si o poder decisório que deve ser resguardado ao colegiado”, concluiu.
O Senado aprovou o texto no fim do ano passado. Na época, 52 senadores foram favoráveis ao projeto, três a mais que o necessário para a aprovação. Outros 18 parlamentares foram contrários.
O segundo projeto prevê a derrubada de decisões da Suprema Corte pelo Congresso Nacional. O texto autoriza a análise das decisões em processos nos quais os deputados e senadores entenderam que a Corte ultrapassou os limites de suas atribuições.
A proposta é relatado pelo deputado Luiz Phillipe de Orleans de Bragança (PL-SP), que deu a mesma justificativa de van Hattem. Na avaliação do parlamentar, é necessário colocar freios nas decisões da Corte.
“O aprimoramento do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) aqui proposto é plenamente constitucional, uma vez que preserva inalteradas as funções típicas dos poderes, bem como a autonomia e o livre exercício de cada um”, declarou o parlamentar.
Deputados da oposição que conversaram com o site IstoÉ afirmaram que tentaram obstruir a votação para evitar a discussão dos projetos. Mesmo assim, acham difícil conseguirem postergar a tramitação da proposta.
Caso seja aprovado esse último texto, uma comissão especial deve ser instalada para debater o mérito antes de ir ao plenário.
