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Com a data do Brasileirão se aproximando, as novas regras sobre transmissão de jogos de futebol, criadas pela Medida Provisória 984, de Jair Bolsonaro, têm tudo para acabar na Justiça.
A questão é que a Globo detém o direito de exibir o campeonato até 2024. Mas nem todos os grandes clubes do país têm contrato com a rede. Como a MP outorgou aos times o direito de negociar a transmissão dos jogos que acontecerem no seu estádio, quem não está fechado com a Globo se diz livre para oferecer esses jogos a outros canais – mesmo se uma equipe comprometida com a emissora carioca também estiver em campo. Nesta semana, a Turner anunciou que vai mostrar na TV fechada as partidas de oito equipes no Brasileirão. A Globo diz que isso a prejudica e vai brigar se for preciso.
Não tenho nada contra o mérito da MP de Bolsonaro. Sempre acho bom quando se amplia a competição no mercado e a variedade de ofertas para os consumidores. É isso que acontece com a nova regra: em vez de um contrato em bloco para cada campeonato (não só o Brasileirão, mas também os regionais), tende a haver vários contratos entre clubes e canais, e opções diferentes para quem gosta de assistir os jogos pela TV.
O problema é a mudança de regras no meio do jogo, destinada a criar confusão.
As chances de a Globo sair perdendo se levar essa história aos tribunais são nulas. A garantia de que novas leis não afetam contratos que já estavam em vigor vem da própria Constituição. Está num dos incisos do artigo 5o: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Sem isso, não haveria segurança jurídica no país.
Alguns juristas até relativizam a força dessa regra constitucional. Dizem que se a nova lei defende um interesse público, ela pode eventualmente se sobrepor a contratos antigos. Mas não há interesse público nesse caso. Há os interesses dos clubes e os dos canais de TV, e tudo gira em torno de grana.
A assessoria jurídica da presidência deve ter avisado Bolsonaro sobre os conflitos que a MP deveria acarretar. Deve ter dito também que MPs servem para tratar de questões urgentes e de alta relevância. Que talvez fosse melhor encaminhar o assunto de outra forma, com mais discussão. Mas a razão pode pouco contra os instintos do presidente. Como Chacrinha, Bolsonaro veio ao mundo para confundir.
É sabido que Bolsonaro detesta a Globo. E ele não escondeu seu prazer quando as finais do campeonato carioca, entre Flamengo e Fluminense, foram exibidas pelo SBT, já devido às regras que ele editou. Bolsonaro posou para uma foto ao lado da televisão, apontando para o logo da emissora de Silvio Santos.
É mais grave do que parece. Medidas provisórias não podem servir de arma para vingancinhas presidenciais. A presidência não é lugar para molecagens más.