Brasil

Cármen é relatora de processo contra sigilo centenário sobre punição de Pazuello


Quatro partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro – PT, PCdoB, PSOL e PDT – acionaram o Supremo Tribunal para suspender ato do Exército que impôs sigilo de 100 anos sobre o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, em razão de participação em ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro – o que é proibido pelas normas militares. A ação foi distribuída para relatoria da ministra Cármen Lúcia.

No dia 23 de maio, no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro, Pazuello subiu em um carro de som com Bolsonaro e discursou, sem máscara de proteção contra coronavírus, para apoiadores do presidente. Alinhado ao desejo de Bolsonaro, o comandante-geral do Exército, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, livrou o general da ativa de punição.

Na ação apresentada ao Supremo, os partidos da oposição alegam que a participação de militar da ativa em manifestações políticas é vedada pelo Regulamento Disciplinar do Exército e pelo Estatuto das Forças Armadas. Segundo as legendas, o acesso ao procedimento é de interesse público, por se tratar de ‘ato político praticado por militar da ativa’, e o ‘sigilo significa uma grave afronta à democracia’.

Os partidos relatam que o acesso ao procedimento disciplinar foi negado com base na Lei de Acesso à Informação, sob a alegação de que haveria nos autos informações pessoais. “O uso da previsão de sigilo da Lei de Acesso à Informação para evitar o acesso e a divulgação das informações referentes ao procedimento administrativo em questão representa verdadeiro atentado à moralidade administrativa, uma vez que desvia a finalidade da norma para impor a documento de interesse público um sigilo resguardado às informações que devem ser protegidas pelo direito de personalidade”, registra o pedido.

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