A Câmara dos Deputados afirmou, nesta sexta-feira, 27, ao ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino (STF), que não vai recorrer da decisão do magistrado sobre o bloqueio de R$ 4,2 milhões em emendas de comissão.
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Na peça enviada à Corte, assinada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, a Casa reitera que agiu com “plena legalidade” na indicação das emendas que foram suspensas pelo magistrado.
No entanto, há o entendimento de que não cabe à Casa apresentar recurso contra a decisão do ministro, já que essa decisão necessita de um entendimento conjunto com o Senado, ou da Advocacia-Geral da União, que representa o Planalto.
O documento ainda questiona o fato de apenas a Câmara dos Deputados ter sido alvo de questionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Daí o estranhamento de que apenas a Câmara dos Deputados esteja participando neste momento de diálogo institucional com a Suprema Corte, para fins de aprimoramento do processo orçamentário das emendas parlamentares”, diz o texto.
A resposta da Câmara foi atende ao prazo estabelecido por Flávio Dino, expirou às 20h desta sexta-feira.
Na segunda-feira (23), o ministro ordenou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão para 2024 e solicitou à Polícia Federal a investigação sobre a liberação do valor.
Na manhã desta sexta-feira, Dino considerou as primeiras respostas enviadas pela Câmara insuficientes, e pediu para que a Câmara juntasse as atas que comprovam a indicação das emendas de comissão.
