A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 19, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos, que integra o pacote enviado pelo governo federal para reduzir despesas e cumprir a meta fiscal. O texto segue para o Senado.
Foram 348 votos favoráveis e 146 contrários ao projeto, que altera regras relacionadas ao abono salarial, restringe a concessão de benefícios fiscais e tributários e promove mudanças no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nos chamados supersalários.
A proposta, relatada pelo deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), desidratou parte do texto original enviado pelo Ministério da Fazenda, especialmente no que diz respeito ao abono salarial. O texto aprovado pelos deputados mantém o benefício para quem recebe até dois salários mínimos, com o valor do abono multiplicado por 1,5%. A proposta original do governo previa a limitação do benefício para pessoas com rendimentos de até R$ 2,6 mil, com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir de 2026.
Os deputados também alteraram as regras para investimentos da União em educação básica. A proposta do Ministério da Fazenda previa que até 20% dos recursos federais destinados ao Fundeb fossem direcionados para escolas de tempo integral. No entanto, esse percentual foi reduzido para 10%, com a obrigatoriedade de estados e municípios destinarem 4% de suas respectivas participações a essa finalidade.
No que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o texto aprovado não avançou na fiscalização da distribuição do programa, destinado a pessoas com deficiência. O projeto original proibia deduções não previstas em lei no cálculo da renda familiar. Contudo, os deputados mantiveram o dispositivo atual, sem incluir novos critérios ou medidas para aprimorar a eficácia do pagamento do benefício.
O Senado deve votar o projeto ainda nesta quinta-feira, antes de ser encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Supersalários e desvinculação de receitas
A proposta também inclui alterações relativas aos supersalários, estabelecendo cortes para valores que excedam o teto remuneratório. O texto prevê o corte apenas em parcelas de caráter indenizatório, como reembolsos.
Inicialmente, a proposta determinava que as indenizações sujeitas aos cortes deveriam ser especificadas em projeto de lei complementar. No entanto, o relator Moses Rodrigues flexibilizou a medida, permitindo que a descrição seja feita por meio de lei ordinária.
Outro ponto mantido no texto é a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032, limitada a 30%. Fundos específicos, como o do Pré-Sal, e transferências obrigatórias permanecem excluídos da DRU.
