06/02/2024 - 19:23
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, nesta terça-feira (6), os “poderes delegados” para o presidente Javier Milei e a declaração de emergência econômica e de segurança no país, como parte de seu pacote de reformas ultraliberais.
O governo recebeu um apoio apertado (134 a 121 votos) para a declaração de emergência econômica, financeira, de segurança, tarifária, energética e administrativa. A oposição forçou a retirada das emergências fiscal, previdenciária e sanitária.
O oficialismo – com apenas 38 dos 257 deputados – também obteve o apoio de aliados e de opositores de centro-direita para aprovar o ponto mais polêmico da “Lei Ônibus”, os “poderes delegados” a Milei por um ano, renováveis por mais um (por 134 a 119 votos), que permitiriam ao presidente governar por decreto, se confirmados pelo Senado.
“Temos medo de uma democracia fraca, que concentra em uma única pessoa a possibilidade de extorsão de empresas, organismos e cidadãos e nos deixa a todos em uma situação de indefesa”, disse a deputada opositora Paula Oliveto ao rejeitar esses poderes legislativos especiais.
A lei concede os poderes delegados a Milei para promover a ideia ultraliberal de que se “limite toda intervenção estatal que não seja a necessária para assegurar o exercício efetivo de seus direitos constitucionais”, acrescentou.
Mas “a Constituição é muito clara sobre o modelo socioeconômico que a Argentina tem, que é o capitalismo com justiça social. Não podemos dar este cheque em branco”, argumentou a opositora Mónica Litza.
A minoria oficialista havia dado um primeiro passo na sexta-feira, quando aliados e opositores de centro-direita apoiaram cerca de 300 artigos da Lei Ônibus, que inclui mudanças econômicas ultraliberais e de ajuste.
Os deputados também debateram outras reformas de natureza política – como a declaração de emergência em segurança e cortes no financiamento público da ciência e da cultura – que também foram contestadas por diversos blocos da oposição.
No curso das negociações, o governo retirou do projeto o capítulo fiscal, que incluía moratórias, lavagem de dinheiro e impostos sobre exportações, com o objetivo de reduzir o déficit público em 5% para levá-lo a zero este ano, uma meta que decidiu cumprir com ajustes por via executiva.
O partido de Milei, A Liberdade Avança (LLA), continuou negociando até o último minuto várias alterações na lei, algumas delas solicitadas por governadores de províncias com deputados que lhes são politicamente leais e que exigem a partilha de impostos para financiar seus gastos correntes.
Entre outros pontos contestados está uma lista de 40 empresas que Milei pretende privatizar total ou parcialmente, desde a Aerolíneas Argentinas e o Correio Argentino até meios de comunicação e transporte público.
A “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, se obtiver a aprovação completa, será então discutida no Senado, onde a LLA possui apenas 8 das 72 cadeiras e precisa de um apoio opositor ainda maior.
O projeto é complementado pelo Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), um enorme texto com 366 artigos, ditado por Milei para revogar ou reformar centenas de normas e leis, como parte de seu plano de desregular e desestatizar ao máximo o sistema econômico argentino.
Além disso, em suas primeiras medidas, o governo desvalorizou o peso em mais de 50% e liberou todos os preços da economia em dezembro, quando a inflação mensal atingiu 25% e fechou o ano com 211% anual.
Nesta terça-feira, também foi anunciado um aumento de 250% nas tarifas de ônibus e trens da área metropolitana de Buenos Aires, para adequá-las aos níveis que vigoram na maioria das províncias do restante do país.
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