A Câmara Municipal de São Paulo deve votar nesta quarta-feira, 26, um projeto de emenda à Lei Orgânica para que a GCM (Guarda Civil Municipal) se transforme em Polícia Municipal.
A mudança é possível a partir de um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que, no dia 20, decidiu ser constitucional a criação de leis municipais fixando competência para que os guardas civis realizem patrulhamento ostensivo comunitário.
O tema foi parar no STF em 2009, após recurso apresentado pela Câmara Municipal. Porém, na época, houve um acordo e o Ministério Público contestou a medida. A Casa então recorreu novamente da ação.
A partir de 2017 passou a ser discutido no legislativo municipal o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 8/2017 de autoria da vereador Edir Sales (PSD), que altera a nomenclatura da GCM para Polícia Municipal. A proposta conta com o apoio do prefeito Ricardo Nunes (MDB), por considerar que essa mudança pode trazer uma sensação de segurança para a população.
Com a decisão, os guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar buscas pessoais e prisão em flagrante. O controle externo das atividades ficará a cargo do Ministério Público.
Durante o colégio de líderes na terça-feira, 25, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Ricardo Teixeira (União), disse que há expectativa de que a votação aconteça nesta quarta. No entanto as indicações de vereadores para membros titulares e suplentes das comissões da Casa foram adiadas por mais uma semana. Devido a isso, se algum parlamentar pedir para fazer uma emenda ou um substitutivo, a proposta não poderá seguir no plenário.
A vereadora Edir Sales defendeu o projeto e disse esperar que a aprovação aconteça para “efetivamente dar o poder que a corporação já tem de fazer o policiamento preventivo e o policiamento ostensivo”.
Em 2019, houve a primeira votação no plenário, quando foi aprovado por 38 votos a favor e cinco contrários. Desta vez, o projeto necessita da aprovação de 37 vereadores, o que representa 2/3 da Casa, para assim ser enviado à sanção do prefeito Ricardo Nunes.
