A nova presidente da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo, Sandra Santana (MDB), disse em entrevista exclusiva à IstoÉ que pretende ter mais cuidado ao distribuir a relatoria de projetos da Casa. Ao comparar a atual legislatura com as outras duas últimas vezes em que esteve à frente do comitê, a vereadora enfatizou a importância de dividir pautas sensíveis para “não gerar atritos” com parlamentares que possuem posições ideológicas contrárias.
Sandra ainda reforçou a intenção de conduzir a terceira gestão de maneira democrática e equilibrada. Segundo ela, os integrantes do comissão possuem integridade e qualificação para executar as funções, mas lembra que a CCJ “não será palco da extrema-direita nem da extrema-esquerda” – já que sua incumbência é analisar as propostas “e não seus méritos”, que devem ser discutidos por meio de debates no plenário.
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Leia a entrevista completa abaixo:
IstoÉ: Esta será a terceira vez que a senhora estará à frente da CCJ. Como avalia as suas duas últimas gestões? O que considera que foram erros e acertos nas conduções passadas?
Sandra Santana: Falar em erro e acerto é muito. Porque a CCJ é a porta de entrada de todos os projetos de lei, de todas as proposituras, tanto aqui da Casa como do próprio Poder Executivo – vem para cá, passa por ali. E a gente acabou fazendo, nos dois anos, uma gestão bem democrática. Nós temos vereadores de situação, vereadores de oposição e mesmo assim a gente conseguiu.
Para se ter uma ideia, no primeiro e no segundo ano, quem me relançou como candidata foi o vereador Toninho Vespri, que é do PSOL. E essa semana, quando eu fui pedir voto para a vereadora Silvia [Ferraro] da bancada Feminista, quem fez uma defesa para mim foi de novo o vereador professor Toninho Vespri. E uma das coisas que ele falou foi: “olha, a posição da vereadora Sandra é uma posição extremamente democrática.”
Então, falar de erros e acertos é difícil. Não é que a gente trabalhou na excelência, não. Mas acho que o acerto é essa forma [democrática] de trabalhar. Já erros, talvez, na hora de direcionar um projeto ou outro, dependendo da pauta. Pautas mais sensíveis, que acabavam indo para determinados vereadores e geravam conflito. Em um caso ou outro que pode ter acontecido isso.
A gente tem que ter cuidado para quem enviar, relatar, para não causar esses tipos de conflitos. Por exemplo, levar a questão LGBTQIA+ para quem a gente sabe que, originalmente, é contrário. Não é que seja ruim e não possa acontecer. Até porque todos os vereadores, eles que compõem a CCJ, precisam relatar a legalidade ou a ilegalidade, não o mérito.
Mas sempre pode gerar um pouco de constrangimento. Não é nem constrangimento, mas uma sensibilidade mesmo, que é desnecessária. Então, só ter esse cuidado para não gerar atrito – já que, quando você tem os extremos como a política está um pouco hoje, ou a extrema-direita ou a extrema-esquerda, às vezes é difícil separar.
IstoÉ: A CCJ é considerada a principal comissão do Poder Legislativo Municipal. Como a senhora pretende conduzi-la e o que espera desta nova legislatura?
Sandra Santana: Eu quero sempre frisar que os meus pares na comissão são todos pessoas muito sérias, e com certeza vão ter o olhar para a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Mas, dependendo da pauta, o próprio relator acaba declinando de relatar para ele não ficar numa situação desconfortável. E aí não é legal, porque você perde alguns dias nessa questão do abrir mão da relatoria, enquanto a gente podia já fazer o processo andar. Por isso é sempre bom ter alguns cuidados, zelo.
IstoÉ: O vereador Lucas Pavanato, integrante da CCJ, já protocolou projetos controversos, como os em relação ao aborto. Caso houver maioria dentro do comitê para pautar isso, a senhora pretende seguir ou barrar a pauta?
Sandra Santana: A pauta quem monta sou eu, não é nenhum colegiado. A aprovação do trânsito lá dentro, sim, é o colegiado. Então nós vamos organizar a pauta. O projetos que são mais polêmicos, ou mais controversos, seja lá qual for a definição, eu não posso não pautar por conta disso. Eu posso estar prejudicando o trabalho de um colega.
Não significa que eu concorde ou não concorde com o mérito do projeto. Mas eu não posso impedir, eu não posso cercear o direito de um colega vereador com o projeto que ele apresentou. Então, nós vamos ter, de largada, um pouco mais de 1.200 projetos de leis, mais de 300 de ação deste ano. O que a gente vai precisar fazer é dar um equilíbrio, colocando os novos, de 2025, e equilibrando também os que ficaram para trás, porque também são projetos importantes.
Eu tenho projetos de ano anterior, que ainda não passou ali pela CCJ, do ano passado, assim como outros colegas. Porque quando você termina uma legislatura, você volta e estaca zero. Então, eles [projetos] vêm de novo para o banco de projetos, e agora eu tenho que redistribuir. Eu imagino que, inclusive, o nosso pessoal já esteja fazendo isso, porque nós já temos uma sessão na próxima quarta. Então, eu tenho que dar um equilíbrio.
Em algum momento, projetos desse tipo vã ter que passar. Estando já apto pela relatoria, pronto para ser pautado, ele vai entrar na fila das pautas, porque a gente também não consegue pautar todos de uma vez. É um volume grande, mas todos terão os seus conteúdos respeitados pela CCJ.
IstoÉ: A vereadora Silvia da Bancada Feminista chegou a dizer esperar que a CCJ não vire palco da extrema direita, que estaria querendo passar projetos inconstitucionais. A senhora vê que pode haverá uma pressão dentro do comitê para isso, visto que a base é maioria?
Sandra Santana: O projeto de lei será analisado dentro da legalidade ou da ilegalidade. E ele segue para a pauta com o encaminhamento do relator. Então, quem vai dizer se o projeto que entrou ali é legal ou ilegal é o relator. Eu, enquanto presidente, vou pautar, vou conduzir, vou mediar, mas a gente precisa respeitar a CCJ. E a pressão, a gente está em uma casa de mesa. A pressão é uma coisa muito natural, ela acontece no dia a dia. Quem acompanhou o plenário ontem, pôde ver o grau de pressão que aconteceu aqui. No final, tudo deu certo.
IstoÉ: A questão do mototáxi é a principal da Casa no início dessa legislatura. Há vereadores contrários e favoráveis. O partido da senhora, que é da base da prefeitura, chegou a protocolar um projeto, por meio do líder da sigla, para barrar isso. A senhora segue o posicionamento da legenda?
Sandra Santana: Tem sido passado para a gente argumentos, muito conselhos, muito embasado no porquê não há o desejo de regulamentar. Eu vejo, por exemplo, as pessoas falando que “na cidade tal” o mototáxi funciona. E eu sei que funciona. Mas a gente não está falando de São Paulo, a gente está falando daquela cidade que muitas vezes tem 5 mil habitantes, 10 mil habitantes, 100 mil habitantes.
A gente está falando de uma cidade com 12 milhões de habitantes, com um trânsito que hoje é caótico. Essa semana mesmo o vereador Adrilles [Jorge], que é meu vizinho, postou no grupo de vereadores um acidente de moto que aconteceu na frente dele, com o garupa todo estrupiado no chão. E ele falou “sério que vocês querem aprovar isso?” Então, a gente tem que olhar os dois lados.
As pessoas precisam trabalhar, as pessoas precisam de transporte, mas a cidade tem que ter responsabilidade na liberação de algumas alternativas. Hoje, por exemplo, a gente tem o Aquático, que é transporte público. Quem imaginava que ia ter um barco de transporte público na cidade de São Paulo? Não é novidade, a gente já deu entrevista aqui, eu tenho um projeto de lei que foi protocolado agora em janeiro, que trata do teleférico.
E o nosso projeto, ele não é desse ano. Eu, inclusive, com muita dor no coração, não falei do nosso projeto do teleférico o ano passado na primeira eleição, porque um candidato a prefeito lançou uma história de teleférico que era impossível colocar. Impossível até que não é, porque se você tiver bilhões, trilhões de reais, você pode até fazer, mas não é o que a cidade precisa.
A gente tem um estudo que vem muito antes daquele candidato. Eu tenho um processo tramitando na Secretaria de Licenciamento e Urbanismo, que a SP Urbanismo está junto com a gente nesse projeto, que é de 2023. A campanha do candidato foi em 2024, quando começou a falar dessas coisas. Hoje eu fiz duas reuniões, inclusive, para avançar um pouco mais na busca de informações, porque a gente vai apresentar agora para o prefeito.
E onde são esses periféricos? Nas áreas periféricas. Lá, principalmente, onde a galera fala que precisa da moto para subir um morro. A gente tem condição de montar. “Ah, mas vai demorar”. Não importa. A gente tem condição de fazer. O aquático também ia demorar e tá aí.
Então, essa questão do mototáxi é uma questão sensível. Eu estou sempre convencida, fui convencida, assim como os integrantes do Executivo, de que é o momento de parar, de refletir e de ver o que mais a gente pode colocar como alternativa para que ajude a população na questão do transporte público.
Hoje a gente está há 30 anos em cima de uma linha de metrô, que é a linha da Praça Grande. Eu estava lá em 1995, quando o governador recebeu o abaixo-assinado. Tenho minha assinatura no abaixo-assinado. Trinta anos. O ano que vem ela é inaugurada.
Então, teleférico não vai demorar tempo. A gente tem certeza. Mas a gente precisa começar. Precisa ter coragem para fazer essas coisas. E coragem, inclusive, para falar “olha, não, isso não é possível”.
IstoÉ: Como é a relação da senhora como prefeito Ricardo Nunes? Segundo o Igor Gadelha, do Metrópoles, a senhora foi sondada para assumir uma secretaria. A senhora chegou a receber o convite? Caso não, aceitaria?
Sandra Santana: Minha relação com o prefeito é muito boa. Eu não conhecia o Ricardo, não o conheci enquanto vereador. Eu conhecia, sim, o trabalho dele de vereador, mas nós não tínhamos amizade. Conheci o Ricardo quando ele veio candidato a vice-prefeito na chapa do grupo.
A minha trajetória política durante 29 anos foi no PSDB. Foi um partido que fui filiada a minha vida toda. Quando surgiu a possibilidade de sair do PSDB – não a possibilidade de livre escolha, mas pela situação que todos acompanharam – eu recebi alguns convites. Até pela relação que a gente construiu nesses últimos anos, pela cumplicidade, pela amizade, pelo respeito, eu aceitei estar no MDB, assumi a presidência do MDB, porque a gente vem trabalhando assim.
Eu fui sondada para questões de secretaria. E ali na imprensa, cada dia era uma. Mas eu sabia, eu falei ao prefeito, eu sabia do desejo dele, mas disse que eu tinha certeza que ele queria bons nomes para levar para lá. Não que o meu nome não fosse bom, mas eu tinha um papel importante aqui na Casa para ele também. Foi uma coisa muito tranquila. A imprensa me passou por algumas secretarias, porém, efetivamente, o prefeito falou que tinha o desejo, mas nunca houve um convite oficial.
Mesmo nas sondagens do bate-papo, eu sempre fiz questão de, com todo carinho e respeito, ficar lisonjeada de ter sido lembrada, porque ser secretária da cidade de São Paulo é um privilégio muito grande. Mas, mesmo sendo um privilégio muito grande, eu entendo que eu tenho um papel muito importante aqui. Eu ficaria desamparada com a minha ida para uma secretaria, porque é um trabalho de comunidade. A maior parte são em áreas extremamente vulneráveis. Acho que estou no lugar certo, na hora certa.
IstoÉ: O que pretende deixar como marca da gestão?
Sandra Santana: Do primeiro para o segundo ano, queríamos fazer um bom trabalho com a situação e com a oposição. Esse ano, a gente tem uma composição com um “grauzinho a mais de pimenta”. Temos alguns vereadores que podem tender ou para a extrema-esquerda ou para a extrema-direita. Então, acho que a gente buscar trazer o equilíbrio, valorizar a democracia, fazer com que cada um dos colegas vereadores, todos igualmente importantes, compreendam qual é a nossa função ali.
A gente tem que fazer o nosso melhor ali na Comissão de Constituição e Justiça, dando o direito, seguindo o caráter democrático de fazer com que os projetos de lei, que estejam de acordo com a legalidade, sigam o trâmite dentro da casa. Acho que esse sempre é o grande maior desafio.
É deixar uma pauta limpa, produzir bastante material para que a gente possa levar ao plenário, levar discussões, ajudar a construir, através dos projetos de lei, políticas públicas, uma cidade melhor. E levar, de fato, o debate valoroso para dentro do plenário. Acho que isso é importante.
Então, se você produz um bom material na CCJ, vai ter a possibilidade de uma boa discussão, um bom debate lá no plenário. E eu falo que uma das coisas que é interessante, que vem desde a minha primeira oportunidade de ficar na CCJ, é falar que nós estamos hoje na 19ª Legislatura, onde eu fui a primeira mulher a ser eleita presidente da principal comissão da casa. Eleita, reeleita, e agora pela terceira vez assumi. No intervalo, foi um homem que assumiu de novo. Então, eu gostaria de deixar esse exemplo, de ter uma mulher à frente, para que a gente pudesse, inclusive, abrir porta para outras colegas vereadoras também assumirem a presidência – não só da CCJ, mas, por exemplo, dessa Casa. Porque as mulheres são sempre vice. Elas se tornam presidentes na vacância do vereador, na viagem do presidente. Precisamos ter mulheres eleitas. Então, a gente já transpôs aí uma barreira, que foi a CCJ. A partir disso, é possível abrir mais portas.
