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Câmara de SP aprova fim de benefício fiscal a empresário condenado por corrupção

A Câmara de São Paulo aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 850/2017, que proíbe que empresários condenados por corrupção ou improbidade administrativa tenham acesso a qualquer tipo de benefício ou incentivos fiscais, como isenções de tributos ou até parcelamentos especiais de débitos, por meio de qualquer empresa que ele participe da direção ou quadro societário.

De autoria do vereador Rinaldi Digilio (PRB), a proposta prevê que a restrição se enquadre para casos com decisão judicial transitada em julgado.

“Hoje, algumas sentenças judiciais já preveem esse tipo de punição, além de não poder participar de concorrência ou licitação, mas em casos onde não é estabelecida essa punição ou a condenação acontece depois da concessão do benefício, essas empresas que lesam os cofres públicos continuam usufruindo de descontos, parcelamentos, compensações e outros casos aos quais não deveriam ter direito, já que são corruptas”, afirmou Digilio.

O projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública (ADM) e Finanças (FIN) e em primeira votação em março de 2018. Agora, vai para sanção ou veto do prefeito Bruno Covas (PSDB).

O vereador disse que já conversou com Bruno, “que se mostrou favorável a essa ação, que é de combate à corrupção”. “As empresas pensarão duas vezes e até passarão a analisar se o crime compensa, pois poderão perder incentivos importantes”, considera o vereador.


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Ele anota que “no Programa de Incentivos da Zona Leste, a empresa tem isenção de IPTU, ITBI e ISS e poderia perder isso”. “O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) reduzia em até 85% os juros das dívidas das empresas no parcelamento. Imagine para a empresa não poder participar desse programa ou perder o direito a ele”, afirmou o vereador.

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