A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar 22/25 para liberar recursos de emendas não pagas no período de 2019 a 2022, permitindo sua liquidação até o final de 2026. Devido às mudanças, a proposta retorna ao Senado para nova votação.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, o deputado Danilo Forte (União-CE), que alterou o intervalo de anos ao qual se referem os “restos a pagar”.
Dessa forma, em vez de serem revalidados aqueles inscritos no período de 2019 a 2024 — como havia sido aprovado no Senado –, a regra se aplica aos recursos cancelados de 2019 a 2022. Originalmente, a proposta incluí até as emendas bloqueadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2024.
As despesas chamadas de “restos a pagar” são recursos empenhados (uma forma de reserva), diferenciando-se em processadas — quando o órgão aceitou o objeto verificando o direito do fornecedor de receber dinheiro (liquidação) — e não processadas — o valor ainda não foi liquidado.
Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, o impacto financeiro da proposta é de R$ 4,6 bilhões.
Limitações
O texto aprovado impõe limitações, como os restos a pagar só poderão ser aqueles relativos a despesas com licitação já iniciada ou a convênios ou instrumentos congêneres para os quais uma cláusula suspensiva esteja pendente de resolução.
Para o relator, “manter os restos a pagar ativos, com possibilidade de serem executados, salvo os impedimentos de ordem legal, é medida de efetivação da função pública”.
Ainda segundo Danilo Forte, cerca de 40% dos restos a pagar se referem a projetos com execução iniciada, e um terço do total é destinado para a educação, especialmente a básica. “O cancelamento desses compromissos, neste estágio, acarretaria um significativo prejuízo às políticas públicas afetadas, comprometendo a continuidade dos programas e a eficácia das ações que já estão em andamento”, finalizou.
