A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, o primeiro projeto do pacote de corte de gastos públicos enviado pelo governo federal para cumprir as metas do arcabouço fiscal. O projeto prevê a limitação da concessão de benefícios, além de restrições em caso de déficit público.
O projeto de lei complementar foi aprovado por 318 deputados, enquanto outros 149 votaram contra. Dois outros projetos que tratam de medidas para conter gastos devem ser votados nesta quarta-feira, 18.
O texto aprovado prevê a limitação na concessão de benefícios sociais e de seguridade social, além de dar mais liberdade ao governo para bloquear emendas parlamentares quando necessário. A proposta também autoriza o uso de superávits financeiros de fundos nacionais e prevê o controle do crédito tributário pelo Palácio do Planalto.
De acordo com o projeto, o governo deverá limitar o crescimento anual das despesas ao teto de 70% da receita do ano anterior, com um crescimento real de até 2,5%. O texto também inibe a criação ou prorrogação de benefícios de seguridade social dentro do limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal.
Além disso, fica vedada a criação de benefícios tributários e incentivos fiscais em caso de déficit a partir de 2025, enquanto o crescimento de despesas com recursos humanos será limitado a 0,6% ao ano até 2030.
A proposta também concede poderes ao Palácio do Planalto para bloquear até 15% das emendas parlamentares, desde que o bloqueio seja necessário para o cumprimento das metas do arcabouço fiscal. Caso os valores bloqueados não sejam utilizados, eles deverão ser devolvidos para uso pelos deputados e senadores.
Além do projeto de lei complementar, a Câmara deverá analisar outros dois projetos do pacote de corte de gastos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e outro Projeto de Lei (PL), considerado o mais polêmico. Ambos devem ser votados nesta quarta-feira, 18.
Os projetos ainda deverão ser analisados pelo Senado até sexta-feira, 20, antes de serem levados à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Crédito tributário e uso de fundos
O projeto foi pouco alterado pelo relator, deputado Átila Lira (Progressistas-PI), em relação ao texto enviado pelo Palácio do Planalto. Lira manteve, por exemplo, a autorização para o Palácio do Planalto impor limites ao ressarcimento e à concessão de créditos tributários acima de R$ 10 milhões. A exceção será para casos de calamidade pública.
Além disso, o governo poderá usar o superávit de fundos nacionais sem restrições, inclusive para a amortização da dívida pública.
O relator, no entanto, prorrogou a Lei de Incentivo ao Esporte até 2028, permitindo a dedução do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas que investirem em projetos esportivos.
Há ainda um “jabuti” no projeto, que exclui o seguro obrigatório veicular, o DPVAT, após pressão de deputados. A retomada da cobrança do seguro havia sido aprovada pelo próprio Congresso Nacional em julho deste ano.
