 "Câmara aprova pena dobrada para compra de votos pelo crime organizado")
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as punições para a compra de votos nas eleições brasileiras. A proposta eleva de quatro para cinco anos a pena máxima de prisão pelo crime e estabelece a aplicação da pena em dobro quando a prática envolver associação ou organização criminosa.
A votação ocorreu na terça-feira (10), e o resultado foi divulgado nesta quarta-feira (11).
O texto ainda não está em vigor. Antes de se tornar lei, precisará concluir as etapas de tramitação no Congresso Nacional.
A proposta busca ampliar os instrumentos legais de enfrentamento à interferência de grupos criminosos no processo eleitoral, especialmente em regiões onde organizações exercem influência sobre comunidades e eleitores.
O que muda na punição por compra de votos?
Atualmente, o Código Eleitoral prevê pena de reclusão de até quatro anos e multa para quem oferece, promete, entrega ou solicita vantagem em troca de voto ou abstenção.
O projeto aprovado pela Câmara aumenta o limite máximo da pena para cinco anos.
Além disso, estabelece que a punição seja aplicada em dobro quando o crime ocorrer por meio de associação ou organização criminosa.
Na prática, a proposta pretende diferenciar os casos individuais de compra de votos daqueles praticados de maneira estruturada por grupos criminosos.
A mudança também busca ampliar as possibilidades de responsabilização penal dos envolvidos.
Projeto mira influência de facções nas eleições
O endurecimento das penas está relacionado à preocupação com a atuação de organizações criminosas em disputas eleitorais.
Em determinadas localidades, grupos ligados ao tráfico de drogas, milícias e outras estruturas criminosas podem tentar influenciar a escolha de candidatos por meio de ameaças, vantagens econômicas ou controle territorial.
A proposta busca criar punições mais severas para situações em que a compra de votos esteja associada à atuação organizada desses grupos.
A aplicação da pena agravada dependerá, entretanto, da comprovação dos requisitos previstos na legislação.
A mera existência de suspeitas de ligação entre candidatos e organizações criminosas não será suficiente para justificar uma condenação.
Pena máxima poderá chegar a dez anos
Com a alteração proposta, a pena máxima pelo crime de compra de votos passará a ser de cinco anos de reclusão.
Quando houver participação de associação ou organização criminosa, a punição poderá ser dobrada, alcançando dez anos.
A regra também poderá atingir situações em que a vantagem seja oferecida para que o eleitor deixe de votar.
O objetivo é ampliar o efeito dissuasório da legislação e dificultar a utilização de estruturas criminosas para interferir nas eleições.
As novas punições somente poderão ser aplicadas depois da eventual entrada em vigor da lei, observadas as garantias constitucionais e as regras de direito penal.
Quem apresentou o projeto?
A proposta teve origem no Projeto de Lei 4.724/2024, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
O texto original previa o agravamento da pena quando a compra de votos fosse praticada por meio de associação ou organização criminosa.
Durante a tramitação, o relator Carlos Jordy (PL-RJ) apresentou um substitutivo que manteve a previsão de punição em dobro e ampliou a pena máxima do crime de quatro para cinco anos.
Segundo a justificativa do relator, a alteração também busca adequar a infração a critérios previstos na legislação de combate ao crime organizado.
O projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara na forma do substitutivo.
Por que aumentar a pena máxima para cinco anos?
Um dos objetivos da mudança é permitir maior integração entre a legislação eleitoral e os instrumentos utilizados no enfrentamento às organizações criminosas.
A Lei de Combate ao Crime Organizado estabelece critérios relacionados à gravidade das infrações praticadas por grupos estruturados.
Ao elevar a pena máxima para cinco anos, o projeto pretende aproximar a compra de votos desses parâmetros legais.
O relator argumenta que a alteração poderá facilitar a aplicação de mecanismos de investigação e responsabilização em casos de atuação organizada.
A utilização desses instrumentos continuará sujeita às exigências legais e à autorização das autoridades competentes.
Compra de votos é crime mesmo sem organização criminosa
A compra de votos já é proibida pela legislação brasileira, independentemente da participação de facções ou grupos organizados.
A infração pode ocorrer quando alguém oferece dinheiro, bens, serviços ou outras vantagens com o objetivo de influenciar o voto de um eleitor.
A legislação também alcança situações relacionadas à negociação da abstenção eleitoral.
Além das consequências criminais, determinadas condutas podem provocar sanções eleitorais, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável.
O projeto aprovado não cria uma nova proibição, mas propõe aumentar as punições para uma prática que já constitui crime.
O que falta para a proposta virar lei?
Após a aprovação em plenário, o texto retornará à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara para a elaboração da redação final.
Concluída essa etapa, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.
Se houver aprovação definitiva pelo Congresso, o texto será encaminhado para sanção ou veto presidencial, conforme o processo legislativo.
Até que essas etapas sejam concluídas, permanecem em vigor as regras atuais.
A proposta integra o debate sobre a necessidade de proteger a liberdade de escolha dos eleitores e impedir que organizações criminosas ampliem sua influência sobre a política brasileira.
Da IstoÉ