15/12/2023 - 13:15
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira, 15, o texto-base da MP (Medida Provisória) que altera as regras de tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e pode aumentar a arrecadação do governo em até R$ 35 bilhões.
O texto-base teve 335 votos favoráveis, 56 contrários e uma abstenção. Os parlamentares ainda analisaram os destaques, que são sugestões pontuais de mudanças ao documento aprovado. Assim que terminar a análise, o material seguirá para votação no Senado.
Em resumo, a MP estabelece regras para o abatimento de valores dos benefícios concedidos ao ICMS da base de cálculo de tributos federais. O texto ainda modifica o alcance da dedução dos JCP (Juros sobre Capital Próprio) no CSLL (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
O documento foi utilizado como uma maneira de regular uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e é considerado prioridade pela equipe econômica do governo.
