07/07/2023 - 17:59
A Câmara dos Deputados acatou dois destaques ao projeto de lei que retoma o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto segue agora ao Senado.
O Carf é o tribunal que julga conflitos tributários entre a Receita Federal e os contribuintes. Até 2020, existia o chamado “voto de qualidade”, um desempate a favor do Fisco nos julgamentos. Naquele ano, o Congresso derrubou o dispositivo, que foi retomado em janeiro deste ano pelo governo Lula, por meio de uma Medida Provisória. A MP estourou o prazo de validade sem ser votada pelos deputados, mas Haddad elaborou um projeto de lei com urgência constitucional com o mesmo conteúdo.
O relator da proposta, Beto Pereira (PSDB-MS), retomou o “voto de qualidade”, mas excluiu as multas cobradas aos contribuintes em caso de derrota, como estabelecido por acordo firmado entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A medida é prioridade da equipe econômica no momento em que se busca incrementar receitas para garantir o cumprimento da meta primária proposta no projeto de novo arcabouço fiscal.
