03/08/2023 - 17:08
Liberados para operar no Brasil desde 2018, os sites de apostas estão agora sob regulamentação do governo brasileiro. A chamada MP das apostas detalhou previsões contidas na Lei 13.756/2018, e conferiu mais poderes ao Ministério da Fazenda para efetivamente regulamentar a atividade. O texto continua para votação no Congresso, desde semana passada, mas já está em vigor, alinhando o País a uma tendência mundial.
Com o avanço da regulamentação no mercado, o Brasil está agora ao lado de nações que já legislam sobre o tema. Países na América Latina e Europa, assim como os Estados Unidos, já detêm leis específicas voltadas para apostas esportivas. Tiago Gomes, advogado especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas, destaca que as regras são importantes dada a grandeza do setor e toda a sua movimentação financeira. “Esse é um mercado que movimenta bilhões de reais ao ano e mercados que movimentam bilhões de reais não lidam bem com incertezas. O avanço da regulação reduz isso, é positivo, portanto”, afirma.
No Brasil, a MP das apostas segue os moldes centralizados, sendo assim, todos os Estados obedecem a um mesmo regimento. Fabiano Jantalia, advogado especialista em Jogos entende o modelo brasileiro como adequado para o cenário nacional. “A ideia do Ministério é viabilizar a entrada de todos aqueles que se disponham a pagar a taxa de outorga sem limitação. Isso é importante porque quando você limita a outorga, pode levar a uma oligopolização de mercado”, destaca.
“Uma regulamentação alinhada com os maiores mercados mundiais coloca o Brasil de uma vez por todas no cenário das apostas esportivas. Isso é fundamental para atrair as grandes empresas ao Brasil e, consequentemente, para que as projeções de arrecadação do governo se confirmem. Não precisamos ir longe para buscar bons exemplos. Países vizinhos com um mercado consumidor muito menor que o brasileiro já experimentam lucros altíssimos justamente por terem adotado regulamentações adequadas às necessidades do mercado. Da forma como se desenha a regulamentação brasileira atualmente, a expectativa é muito elevada”, afirmou Eduardo Diamante Teixeira, sócio do Carlezzo Advogados e especialista em direito desportivo.
No cenário latino, outros países que já regulamentam apostas esportivas adotam padrões distintos do Brasil. A Colômbia, pioneira na regulação desde 2015, estabeleceu um órgão específico, a Coljuegos, para supervisionar o setor. A legislação colombiana prevê licenças para diferentes tipos de jogos de azar, incluindo apostas esportivas, e estabelece requisitos para os operadores obterem autorizações, buscando transparência e segurança dos jogadores.
Já na Argentina, as províncias têm a prerrogativa de definir suas próprias leis sobre o tema. Isso significa que cada uma delas pode estabelecer suas regulamentações e diretrizes. O que cria uma regulamentação descentralizada, modelo que possibilita diferenças significativas entre as regiões do país.
Nos Estados Unidos, a legalização das apostas esportivas tem padrão semelhante. O tema ganhou destaque após a decisão da Suprema Corte em 2018, que derrubou a lei que proibia apostas. Desde então, ficou autorizado que os estados americanos decidissem por si próprios sobre a regulamentação. Dos 50 estados americanos, 34 já legalizaram as apostas esportivas em diferentes formatos, tendo condições para a operação amplamente diversas de acordo com as leis estaduais.
Enquanto isso, o mercado de apostas europeu desfruta de estabilidade regulatória há mais de uma década. Países como Espanha, França e Reino Unido estabeleceram legislações específicas para o setor, criando um ambiente regulatório sólido para os operadores e apostadores. Cada um desses países tem suas próprias exigências para obter licenças, garantir a segurança dos apostadores e combater atividades ilegais.
FRAUDES
A necessidade de regulamentação às apostas esportivas no Brasil se intensificaram após escândalos envolvendo manipulação de resultados em campeonatos de futebol. A Operação Penalidade Máxima, iniciada pelo Ministério Público de Goiás, denunciou jogadores de futebol que atuavam, inclusive, na elite do futebol brasileiro. Cooptados por grupos criminosos, os atletas provocavam penalidades ou mantinham ações previamente acertadas em benefício de apostadores.
O governo brasileiro ainda trabalha para organizar esse lado das apostas dentro da MP. Já se sabe, no entanto, que profissionais envolvidos com as modalidades esportivas não poderão fazer apostas. Há regras previamente estabelecidas sobre obrigações e deveres das casas de apostas além da necessidade de pagar as taxas impostas pela MP.
