27/04/2020 - 11:39
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei que destina recursos obtidos com a venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal, alegando que a medida geraria renúncia de receita ao governo federal, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem estimativa de seu impacto orçamentário.
Atualmente, os recursos arrecadados por leilões de veículos apreendidos são destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito (Funset), gerido pela União, por meio do Ministério da Infraestrutura. O veto presidencial está publicado no Diário Oficial da União (DOU).
A decisão pela rejeição da matéria levou em consideração parecer do Ministério da Economia. “A propositura legislativa, ao destinar parte dos recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões realizados pelos órgãos ou entidades estaduais executivos de trânsito para os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal, institui obrigação ao Poder Executivo e acaba por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, o que viola dispositivos constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
