04/10/2019 - 9:06
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 4, publica a Lei 13.879/2019, que altera o marco legal das telecomunicações do País. O texto foi sancionado na quinta-feira (3) pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos, conforme o Broadcast antecipou com fontes.
A nova lei altera o modelo das concessões de telefonia fixa para o regime de autorização, retirando uma série de obrigações impostas às operadoras. A medida, que é resultado de projeto de lei aprovado pelo Congresso, é considerada fundamental para retomada da viabilidade da operadora Oi, que segue em um longo processo de recuperação judicial. O texto sancionado altera outras duas leis, a Lei 9.472/1997 e a Lei 9.998/2000.
