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Três dias após o encerramento do processo que condenou Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão por uma tentativa de golpe de Estado, a defesa do ex-presidente ingressou nesta sexta-feira, 28, com embargos infringentes no STF (Supremo Tribunal Federal).
Os advogados pedem que Bolsonaro seja absolvido e o voto de Luiz Fux — único na Primeira Turma da corte a considerá-lo inocente — prevaleça, e contestam a antecipação do trânsito em julgado do processo para antes do encerramento do prazo para apresentação de recursos, em 3 de dezembro.
A defesa de Bolsonaro pede que a sentença seja “submetida ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal para que, ao final, seja reconhecida e declarada a sua inocência“. Como explicou a IstoÉ, os embargos infringentes podem levar um julgamento de uma das turmas ao plenário, formado pelos 11 ministros, mas dependem de dois votos divergentes do relator, conforme o regimento interno da corte.
Diante do voto isolado de Fux, o ministro Alexandre de Moraes teve respaldo para encerrar o processo e autorizar o início da execução das penas — no caso do ex-presidente, o cumprimento começa em regime fechado, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
À IstoÉ, o advogado Fernando Capano, professor de direito constitucional da UniAnchieta (Centro Universitário Padre Anchieta) e presidente da Apamil (Associação Paulista da Advocacia Militarista), explicou que o trânsito em julgado neste caso é “eminentemente técnico”.
“O relator entendeu inexistir pressuposto de admissibilidade do recurso, já que ele depende de um dissenso mais robusto. Ainda assim, em nome do amplo direito de defesa e contraditório, entendo que os embargos deveriam ser admitidos, conhecidos e processados [antes do encerramento do processo]“, afirmou.